Foi sancionada a Lei nº 15.360/2026, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer condições mínimas de funcionamento para as escolas públicas de educação básica. A norma determina que todas as unidades devem contar, entre outros itens, com número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e informática, acesso à internet, quadra coberta, cozinha, refeitório, banheiros adequados, acessibilidade, além de infraestrutura básica como energia elétrica, água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de março.

O conteúdo da norma, no entanto, chama menos atenção pelo que representa e mais pelo atraso que evidencia. Para a Acadêmica Guiomar Namo de Melo “trata-se, em grande medida, da formalização legal de condições elementares, que deveriam estar universalizadas há décadas no sistema educacional brasileiro”.

Em um país que há anos convive com diagnósticos detalhados sobre a precariedade da infraestrutura escolar, amplamente documentados por avaliações nacionais e internacionais, “a necessidade de uma lei para assegurar requisitos tão básicos revela a distância entre o que se conhece e o que efetivamente se implementa”.

A sanção ocorre no terceiro mandato do atual governo federal, em um contexto no qual a educação segue figurando como prioridade retórica, mas ainda enfrenta entraves estruturais persistentes. A definição legal de padrões mínimos é, por si, insuficiente: para Guiomar “o desafio real permanece na capacidade de financiamento, coordenação federativa e execução”.

A nova lei explicita um paradoxo recorrente na política educacional brasileira: a produção normativa promete, enquanto a realidade concreta das escolas evolui de forma lenta e desigual. “O problema já não é identificar o que precisa ser feito, mas garantir que aquilo que há muito é consenso se traduza, de fato, em condições dignas de ensino e aprendizagem em todo o país”, complementa o presidente da Academia, Hubert Alquéres.