{"id":10,"date":"2010-04-13T15:23:30","date_gmt":"2010-04-13T18:23:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apedu.org.br\/site\/2010\/04\/13\/intranet\/"},"modified":"2010-04-13T15:23:30","modified_gmt":"2010-04-13T18:23:30","slug":"intranet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/intranet\/","title":{"rendered":"20 anos da ldb: avan\u00e7os e perspectivas para a pr\u00f3xima d\u00e9cada – 15 fevereiro 2017"},"content":{"rendered":"

20 anos da ldb: avan\u00e7os e perspectivas para a pr\u00f3xima d\u00e9cada<\/span><\/strong><\/p>\n

Evento Comemorativo no cee\/sp<\/span><\/strong><\/p>\n

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Francisco Aparecido Cord\u00e3o *<\/span><\/em><\/p>\n

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I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

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Primeiramente, quero registrar a minha imensa satisfa\u00e7\u00e3o por estar participando deste evento comemorativo organizado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo a prop\u00f3sito dos vinte anos de nossa segunda LDB, a Lei n\u00ba 9.394\/1996, batizada na origem como Lei Darcy Ribeiro da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Estou muito feliz de estar hoje aqui, porque convivi e trabalhei muito neste Colegiado durante 18 anos, atuando 03 anos como Conselheiro Suplente e depois mais 15 anos como Conselheiro Titular. Nesse per\u00edodo, aprendi muito e participei ativamente das atividades da Casa, inclusive assumindo a dire\u00e7\u00e3o de C\u00e2maras e Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, bem como a Presid\u00eancia do Colegiado em tr\u00eas oportunidades, quando tamb\u00e9m, em duas gest\u00f5es, tive a honra de partilhar a presid\u00eancia com a Conselheira Bernadete Gatti, atual Presidente deste Conselho, que teve a gentileza de me convidar para participar deste debate com o sempre Conselheiro e Professor Carlos Roberto Jamil Cury. Tive a honra de partilhar seis dos meus dezesseis anos de atua\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, aprendendo com o Prof. Jamil Cury, a quem sucedi na Presid\u00eancia dessa C\u00e2mara. Foi um per\u00edodo muito rico em minha vida profissional, como educador, no qual tamb\u00e9m tive a honra de atuar em parceria com v\u00e1rias Conselheiras e v\u00e1rios Conselheiros que tamb\u00e9m fazem ou fizeram parte deste Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, como as Professoras e atuais Conselheiras Guiomar, Sylvinha e Rose Neubauer. \u00a0Nesse per\u00edodo, tive a oportunidade, tanto quanto o Prof. Jamil Cury, de ter participado ativamente do esfor\u00e7o regulamentador da atual LDB, cujos vinte anos de exist\u00eancia hoje estamos solenemente comemorando em um dos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o mais influentes deste Pa\u00eds. Concordo totalmente com o Prof. Jamil Cury no sentido de que \u201ca oportunidade dos vinte anos da aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional nos incita a uma reflex\u00e3o sobre esta lei t\u00e3o importante, tanto para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nacional, quanto para toda a educa\u00e7\u00e3o superior\u201d. <\/em><\/span><\/p>\n

Nesta data, aqui no Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, acabamos de ser brindados com uma verdadeira aula de hist\u00f3ria da Educa\u00e7\u00e3o Nacional pelo nosso Amigo Prof. Jamil Cury, navegando, desde o Ato Adicional de 1834, na realidade, uma verdadeira emenda constitucional, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da atual LDB, a Lei Darcy Ribeiro de Educa\u00e7\u00e3o Nacional e suas mais de 40 altera\u00e7\u00f5es de toda a natureza, sem contar as atuais propostas apresentadas pela recente Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 746\/2016 sobre o novo Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral, cujo Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 34\/2016 j\u00e1 foi devidamente aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial pelo Oficio CN n\u00ba 44\/2017, com a Mensagem n\u00ba 05\/2017. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas mais de 40 Leis que trouxeram novas reda\u00e7\u00f5es \u00e0 atual LDB, o Prof. Jamil Cury destaca que, na realidade, essas Leis promoveram \u201c178 mudan\u00e7as, inclusive com altera\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d. \u00a0Entretanto, ainda somam a essas 40 Leis mais 47 Decretos Regulamentadores. Assim, de acordo com o primoroso estudo do Prof. Jamil Cury, esses 87 documentos normativos somam cerca de 225 altera\u00e7\u00f5es em uma Lei que foi aprovada em sua vers\u00e3o mais enxuta, com apenas 92 artigos. Neste contexto, somos obrigados a concordar com o nosso Conferencista, no sentido de que \u00e9 muita mudan\u00e7a para uma Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional em um espa\u00e7o de tempo t\u00e3o curto, de apenas 20 anos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 oportuno lembrar, nesta oportunidade, que essa an\u00e1lise ainda n\u00e3o leva em conta que, na pr\u00e1tica, o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Lei n\u00ba 13.005\/2014, tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es no texto original da LDB. Mais do que isso, algumas Leis tamb\u00e9m alteraram dispositivos legais sem alterar o texto da LDB, como foi o caso da Lei n\u00ba 12.816\/2013, mais conhecida como a Lei do PRONATEC. Em seu Art. 20, essa lei altera dispositivos dos Artigos 16 e 17 da LDB, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Sistema Federal de Ensino e dos Sistemas de Ensino dos Estados e do Distrito Federal, sem alterar, contudo, a reda\u00e7\u00e3o desses artigos da LDB. Ainda mais, esse Art. 20 teve sua vers\u00e3o original profundamente alterada pela Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 12.816\/2013, al\u00e9m de contar com acr\u00e9scimos de dois novos artigos: o Art. 20-A, inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 503\/2012 e o Art. 20-B, inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 606\/2013, todos devidamente convertidos em Lei.<\/span><\/p>\n

Neste per\u00edodo de 20 anos, como demonstrou cabalmente o Prof. Jamil Cury, aconteceram \u201cmudan\u00e7as de toda a ordem: acr\u00e9scimo de componentes curriculares, amplia\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade, introdu\u00e7\u00e3o de dias comemorativos, redefini\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o profissional, conceitua\u00e7\u00e3o de profissional da educa\u00e7\u00e3o, entre outros\u201d.<\/em> <\/span><\/p>\n

Em adi\u00e7\u00e3o ao que foi apresentado pelo Prof. Jamil Cury, ainda relembro que, no caso espec\u00edfico da Educa\u00e7\u00e3o Profissional, aconteceu algo inusitado em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o e normas. O Decreto n\u00ba 2.208\/1997 foi revogado e substitu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 5.154\/2004, o qual passou a regulamentar o \u00a7 2\u00ba do Art. 36 e os Artigos 39 a 42 da LDB. Posteriormente, o referido Decreto serviu de base para promover a reformula\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria LDB, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 11.741\/2008. Esta lei incorporou e alterou reda\u00e7\u00e3o de dispositivos do Decreto n\u00ba 5.154\/2004, em especial, sobre o Ensino M\u00e9dio e a Educa\u00e7\u00e3o Profissional, nos Cap\u00edtulos II e III do T\u00edtulo V da LDB. Foi acrescentada uma Se\u00e7\u00e3o IV-A no Cap\u00edtulo II, intitulada \u201cDa Educa\u00e7\u00e3o Profissional T\u00e9cnica de N\u00edvel M\u00e9dio<\/em>\u201d, com os Artigos 36-A at\u00e9 36-D. \u00a0Al\u00e9m disso, foi adicionado um \u00a7 3\u00ba no Art. 37 da LDB, na se\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, determinando que \u201ca Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos dever\u00e1 articular-se, preferencialmente, com a Educa\u00e7\u00e3o Profissional, na forma do regulamento\u201d<\/em>. A mesma Lei n\u00ba 11.741\/2008 tamb\u00e9m alterou a denomina\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo III do referido T\u00edtulo V da LDB, de \u201cEduca\u00e7\u00e3o Profissional<\/em>\u201d para \u201cEduca\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica<\/em>\u201d, promovendo significativa altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o nos Artigos 39 a 42 da LDB, incorporando no texto legal dispositivos regulamentadores presentes no referido Decreto.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo Decreto n\u00ba 5.154\/2008, por sua vez, teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada pelo Decreto n\u00ba 8.268\/2014, modificando dispositivos que j\u00e1 haviam sido assumidos pela LDB, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.741\/2008, sem proceder, contudo, a mesma altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do texto legal. Por exemplo, o Art. 39 da vers\u00e3o original da LDB em 1996, na altera\u00e7\u00e3o promovida em 2008, incluiu os cursos destinados \u00e0 \u201cForma\u00e7\u00e3o Inicial e Continuada ou Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional<\/em>\u201d, numa reda\u00e7\u00e3o derivada da \u201cforma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de trabalhadores<\/em>\u201d prevista no Decreto n\u00ba 5.154\/2004, cuja reda\u00e7\u00e3o foi alterada pelo Decreto n\u00ba 8.268\/2014 para \u201cqualifica\u00e7\u00e3o profissional, inclusive forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de trabalhadores\u201d.<\/em> Com isso, os chamados \u201cCursos FIC<\/em>\u201d (Vejam s\u00f3!!!), que ainda s\u00e3o oferecidos como \u201cForma\u00e7\u00e3o Inicial e Continuada<\/em>\u201d, especialmente no \u00e2mbito do PRONATEC, est\u00e3o amparados no texto da LDB, mas n\u00e3o mais no novo Decreto Regulamentador n\u00ba 8.268\/2014, que prev\u00ea os cursos de \u201cQualifica\u00e7\u00e3o Profissional<\/em>\u201d, incluindo tanto a \u201cForma\u00e7\u00e3o Inicial<\/em>\u201d quanto a \u201cForma\u00e7\u00e3o Continuada de Trabalhadores<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ainda tentou desembara\u00e7ar, na medida do poss\u00edvel, esse cipoal de regulamenta\u00e7\u00f5es conflitantes, mas n\u00e3o teve sucesso. Depois de um longo debate, a C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica conseguiu aprovar o Parecer CNE\/CEB n\u00ba 10\/2014, dando um tratamento inicial mais l\u00f3gico a esses dispositivos normativos, embora ainda necessitassem de novos ajustes. Entretanto, esse Parecer ainda continua aguardando a devida homologa\u00e7\u00e3o. Por exemplo, um dos itens regulamentados por esse inexistente Parecer referia-se aos cursos de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional, os quais, de acordo com o \u00a7 1\u00ba do Art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 5.154\/2004, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 8.268\/2014, \u201cter\u00e3o carga hor\u00e1ria m\u00ednima de cento e sessenta horas para a forma\u00e7\u00e3o inicial, sem preju\u00edzo de etapas posteriores da forma\u00e7\u00e3o continuada, inclusive para os fins da Lei n\u00ba 12.513\/2011<\/em>\u201d, do PRONATEC.<\/span><\/p>\n

Uma conclus\u00e3o l\u00f3gica se imp\u00f5e sobre esta mat\u00e9ria. Se o texto original da Lei n\u00ba 9.394\/1996 j\u00e1 contava com algumas imprecis\u00f5es terminol\u00f3gicas, as quais foram justificadas pelo af\u00e3 geral de prestigiar, ainda em vida, o eminente antrop\u00f3logo e educador Darcy Ribeiro, o autor do Projeto de Lei e Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que j\u00e1 refor\u00e7avam a necessidade de uma adequada hermen\u00eautica que viabilizasse sua aplica\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es posteriores promovidas pelo Congresso Nacional reafirmam essa necessidade. Entretanto, \u00e9 conveniente lembrar que, cabe ao Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o essa tarefa, por meio de Pareceres e Resolu\u00e7\u00f5es. Por isso mesmo, julgo de fundamental import\u00e2ncia todo o esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o da LDB levado a efeito pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, desde os primeiros momentos at\u00e9 os dias atuais. Sou testemunha desse esfor\u00e7o do Conselho Nacional durante meus 16 anos vividos como Conselheiro da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Muito desse esfor\u00e7o foi dispendido em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os demais Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o, ou pelo menos, suas decis\u00f5es foram adotadas ap\u00f3s in\u00fameras Audi\u00eancias P\u00fablicas, Regionais e Nacionais. O Art. 90 da LDB define com clareza que \u201cas quest\u00f5es suscitadas na transi\u00e7\u00e3o entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei ser\u00e3o resolvidas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. N\u00e3o existe atenuante: a express\u00e3o utilizada pelo Redator \u00e9 clara: \u201cser\u00e3o resolvidas<\/em>\u201d. A seguir, o mesmo Art. 90 ainda aponta uma alternativa para essa a\u00e7\u00e3o normativa. Ou o CNE resolve diretamente, ou resolve \u201cmediante delega\u00e7\u00e3o deste, pelos \u00f3rg\u00e3os normativos dos Sistemas de Ensino, preservada a autonomia universit\u00e1ria<\/em>\u201d. Essa delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, entretanto, n\u00e3o faz parte da nossa cultura nacional cartorialista.<\/span><\/p>\n

Posso testemunhar o enorme esfor\u00e7o que o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o tem feito para dar conta dessa tarefa, pois ingressei na C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ainda em 1998, quando o Colegiado estava trabalhando arduamente para definir as primeiras Diretrizes Curriculares Nacionais para todos os n\u00edveis e modalidades de educa\u00e7\u00e3o e ensino. Foi um trabalho magistral, grande parte dele dirigido pelo nosso Conferencista, Prof. Jamil Cury, o qual ainda contou com a ativa participa\u00e7\u00e3o de nossa Conselheira Guiomar Namo de Melo, que relatou as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino M\u00e9dio e participou ativamente da defini\u00e7\u00e3o das demais Diretrizes, entre elas, as Diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Profissional T\u00e9cnica, que tive a honra de relatar. Em meu segundo mandato ainda acompanhei o brilhante relato de nosso conferencista sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos e ainda tive a honra de relatar dois importantes pareceres, um deles na C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, sobre o Est\u00e1gio Supervisionado, que serviu de base, posteriormente, para a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.788\/2008, e outro no Conselho Pleno, definindo Diretrizes Curriculares Nacionais sobre a Gradua\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica. Esse conjunto de Diretrizes foi posteriormente complementado e at\u00e9 mesmo atualizado e alterado pelos novos Conselheiros e Conselheiras. Cumprindo uma quarentena de dois anos, entre 2006 e 2008, retornei ao Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para dois novos mandatos consecutivos, que durou at\u00e9 o ano passado. Assim, pude continuar testemunhando, tanto o esfor\u00e7o desse Conselho e suas C\u00e2maras, para cumprir a tarefa que lhe foi atribu\u00edda pelo Art. 90 da LDB, quanto as dificuldades que o mesmo encontrou para regulamentar as cont\u00ednuas e confusas altera\u00e7\u00f5es legais promovidas pelo Congresso Nacional, em especial no campo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Nesse per\u00edodo pude testemunhar, tamb\u00e9m, o esfor\u00e7o desenvolvido pelo F\u00f3rum Nacional de Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o para que esses novos atos normativos fossem constru\u00eddos \u00e0 luz do efetivo regime de colabora\u00e7\u00e3o entre todos os Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o. Esse esfor\u00e7o, salvo raros momentos de maiores discuss\u00f5es e at\u00e9 desentendimentos entre esses Colegiados, o clima tem primado mais pelo efetivo entendimento e coopera\u00e7\u00e3o, que felizmente tem possibilitado o funcionamento, ainda que incipiente, de um F\u00f3rum Ampliado de Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o. Na continuidade do real funcionamento desse F\u00f3rum Ampliado reside a minha esperan\u00e7a de que o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, nos termos do Inciso III do Art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.005\/2014, seja poss\u00edvel ocorrer em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os Sistemas de Ensino, nos termos do Art. 8\u00ba da LDB, \u00fanica alternativa poss\u00edvel para sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o com efici\u00eancia e efic\u00e1cia. \u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta data, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo est\u00e1 comemorando solenemente o anivers\u00e1rio de vinte anos da nossa segunda LDB. Enfatizo essa observa\u00e7\u00e3o, porque j\u00e1 foi muito bem registrado pelo nosso Conferencista que, na hist\u00f3ria da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, s\u00f3 tivemos uma outra LDB, a primeira, que foi a Lei n\u00ba 4.024\/1961 e esta de1996. As demais, embora tamb\u00e9m fossem identificadas como tais, n\u00e3o passaram de reformas intermedi\u00e1rias espec\u00edficas sobre n\u00edveis de ensino. <\/span><\/p>\n

A primeira LDB, proposta ao Congresso Nacional em 1948, logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de 1946, s\u00f3 foi sancionada em 20 de dezembro de 1961, como Lei n\u00ba 4.024\/1961. A segunda LDB, cuja proposi\u00e7\u00e3o inicial ao Congresso Nacional se deu em 1989, logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de 1988, a chamada Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, s\u00f3 foi sancionada 20 de dezembro de 1996, quando a primeira j\u00e1 estava completando 35 anos de exist\u00eancia, embora toda remendada e reformada mais do que a atual. A primeira grande reforma ou remendo da primeira LDB ocorreu em 1968, quando foi sancionada a Lei n\u00ba 5.540\/1968, que \u201cfixa normas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do ensino superior e sua articula\u00e7\u00e3o com a escola m\u00e9dia\u201d. A segunda grande reforma foi promovida pela Lei n\u00ba 5.692\/1971, que \u201cfixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1\u00b0 e 2\u00ba graus\u201d, a qual, por sua vez, foi reformada pela Lei n\u00ba 7044\/1982, que \u201caltera dispositivos da Lei n\u00ba 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o do ensino de 2\u00ba grau\u201d. A Lei n\u00ba 5.692\/1971 ainda \u00e9 erroneamente identificada como a LDB de 1971, mas n\u00e3o passa de mais uma de suas altera\u00e7\u00f5es, ainda que profunda, em nossa primeira LDB,\u00a0que ainda continuou vigente em alguns dos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o original. <\/span><\/p>\n

Na qualidade de algu\u00e9m que iniciou seus estudos sob orienta\u00e7\u00e3o do conjunto das Leis Org\u00e2nicas da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, definidas sob o comando do Ministro Gustavo Capanema Filho, julgo que a nossa primeira LDB verdadeiramente tinha condi\u00e7\u00f5es de promover uma boa Reforma Educacional no Brasil, tanto assim, que nosso grande educador An\u00edsio Teixeira festejou sua aprova\u00e7\u00e3o como uma vit\u00f3ria, definindo-a como \u201cmeia vit\u00f3ria, mas vit\u00f3ria\u201d. Dentre os muitos importantes avan\u00e7os promovidos pela nossa primeira LDB, n\u00e3o poderia deixar passar em branco a oportunidade de dar destaque a uma das teses defendidas ardorosamente pelo nosso saudoso Conselheiro e ex-Presidente desta Casa, Prof. Jos\u00e9 M\u00e1rio Pires Azanha, em rela\u00e7\u00e3o a um dispositivo legal contemplado pela vez primeira na LDB de 1961 e que est\u00e1 mantido no Art. 81 da atual LDB, que \u00e9 a possibilidade dos sistemas e estabelecimentos de ensino realizarem Projetos Pedag\u00f3gicos Experimentais, independentemente das amarras da Lei. Entretanto, como registra muito bem o referido Conselheiro, em uma obra p\u00f3stuma, editada pelo Senac S\u00e3o Paulo, em 2006, com o t\u00edtulo \u201cA Forma\u00e7\u00e3o do Professor e outros escritos\u201d, reformas educacionais n\u00e3o se fazem apenas com a defini\u00e7\u00e3o de bons preceitos legais, mas sim com a a\u00e7\u00e3o comprometida dos seus educadores. A Lei permitia, mas os educadores n\u00e3o foram t\u00e3o ousados quanto poderiam, ou melhor, curvaram-se ao peso da tradi\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica que ainda nos escraviza at\u00e9 hoje, impedindo-nos de que nossos Projetos Pedag\u00f3gicos sejam efetivamente instrumentos de trabalho de toda a comunidade escolar. Isto vale tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira LDB, e mesmo no \u00e2mbito de suas m\u00faltiplas reformas, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esta segunda LDB, cujos vinte anos de exist\u00eancia estamos hoje comemorando, neste Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/span><\/p>\n

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II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Avan\u00e7os, conquistas e dificuldades da Segunda LDB: Lei n\u00ba 9.394\/1996<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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A nossa segunda LDB, a Lei n\u00ba 9.394\/1996, a chamada Lei Darcy Ribeiro de Educa\u00e7\u00e3o Nacional, cujos 20 anos estamos hoje comemorando, merece ser destacada, em primeiro lugar, pelo car\u00e1ter descentralizador que adotou na defini\u00e7\u00e3o da Estrutura da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Essa defini\u00e7\u00e3o assumida pela atual LDB \u00e9 criticada por muitos educadores por n\u00e3o ter institu\u00eddo claramente um Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, com a clara responsabilidade de articular os atuais Sistema de Ensino, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, para a garantia de uma Educa\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de Qualidade em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino. Por outro lado, vejo que a atual LDB, especialmente em seus artigos 8\u00ba a 11, e tamb\u00e9m nos artigos 16 a 18, acompanha \u201cpari passu<\/em>\u201d o que est\u00e1 definido no Art. 211 e respectivos par\u00e1grafos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como na reda\u00e7\u00e3o original de seu Art. 214. Esse Art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal recebeu nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 59\/2009, nos seguintes termos: \u201ca lei estabelecer\u00e1 o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, de dura\u00e7\u00e3o decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o e definir diretrizes, objetivos, metas e estrat\u00e9gias de implementa\u00e7\u00e3o para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino em seus diversos n\u00edveis, etapas e modalidades por meio de a\u00e7\u00f5es integradas dos poderes p\u00fablicos das diferentes esferas federativas<\/em> (…)\u201d. Por conta desse novo dispositivo constitucional, o Art. 13 da Lei n\u00ba 13.005\/2014, que instituiu o atual Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, estabeleceu que \u201co Poder P\u00fablico dever\u00e1 instituir, em Lei espec\u00edfica, contados dois anos da publica\u00e7\u00e3o dessa Lei<\/em> (prazo vencido no Dia de S\u00e3o Jo\u00e3o do ano passado), o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela articula\u00e7\u00e3o entre os Sistema de Ensino, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, para efetiva\u00e7\u00e3o das diretrizes, metas e estrat\u00e9gias do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<\/span><\/p>\n

Por tudo isso, continuo considerando que merece destaque como primeiro grande avan\u00e7o nesta chamada Lei Darcy Ribeiro de Educa\u00e7\u00e3o Nacional, o que est\u00e1 normatizado no T\u00edtulo IV da LDB atual, que trata \u201cda Organiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Nacional<\/em>\u201d inovou, a partir de seu Art. 8\u00ba, ao definir que \u201ca Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, os respectivos Sistemas de Ensino<\/em>\u201d. O \u00a7 1\u00ba de artigo estabelece que \u201ccaber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o a coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o, articulando os diferentes n\u00edveis e sistemas e exercendo fun\u00e7\u00e3o normativa, redistributiva e supletiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais inst\u00e2ncias educacionais<\/em>\u201d. Seu \u00a7 2\u00ba define que \u201cos Sistemas de Ensino ter\u00e3o liberdade de organiza\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei<\/em>\u201d. Por sua vez, o \u00a7 1\u00ba do Art. 9\u00ba da LDB, define que, \u201cna estrutura educacional, haver\u00e1 um Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, com fun\u00e7\u00f5es normativas e de supervis\u00e3o e atividade permanente, criado por lei<\/em>\u201d (no caso, o atual Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o foi criado pela Lei n\u00ba 9.131\/1995). Uma Comiss\u00e3o Bicameral do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o estudou atentamente essa mat\u00e9ria, a qual foi objeto de in\u00fameras Audi\u00eancias P\u00fablicas Nacionais, desde o ano de 2006, antes de definir o Parecer CNE\/CP n\u00ba 11\/2012, que n\u00e3o foi homologado, o qual entende que o T\u00edtulo IV da LDB define as necess\u00e1rias Diretrizes e Bases para a institui\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, com fundamento no regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os respectivos Sistemas de Ensino, que ter\u00e3o plena \u201cliberdade de organiza\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es normativas, redistributivas e supletivas, na \u201ccoordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. <\/span><\/p>\n

Eu sou um daqueles que entende que a atual LDB j\u00e1 define claramente como organizar o desej\u00e1vel Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, \u201cem regime de colabora\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, articulando os diferentes n\u00edveis e \u201cSistemas de Ensino<\/em>\u201d. N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria uma nova \u201cLei do Sistema<\/em>\u201d para essa Organiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Se existir e for bem articulada, poder\u00e1 at\u00e9 ajudar \u2013 s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 essencial para garantir a Educa\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica com Qualidade. A Lei n\u00ba 13.005\/2014, em seu Art. 13, at\u00e9 j\u00e1 definiu um prazo para a publica\u00e7\u00e3o dessa Lei, vencido em meados do ano passado. Entendo que n\u00e3o \u00e9 isso que vai impedir o desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Al\u00e9m de tudo, o Art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 59\/2009, atribui ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, de dura\u00e7\u00e3o decenal, o papel e \u201cobjetivo de articular o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em> <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, o T\u00edtulo IV da LDB ultrapassa o limite da caracteriza\u00e7\u00e3o normativa da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional Articulado de Educa\u00e7\u00e3o, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, definindo atribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, respectivamente, nos Artigos 16 (Sistema Federal), 17 (Sistemas Estaduais e do Distrito Federal) e 18 (Sistemas Municipais). Ele define tamb\u00e9m as atribui\u00e7\u00f5es das Escolas e dos Docentes, que representa muito bem o segundo destaque que fa\u00e7o como significativo avan\u00e7o, pois, esta \u00e9 uma das linhas mestras com a qual foi costurada a atual LDB. A Proposta Pedag\u00f3gica dos Estabelecimentos de Ensino \u00e9 a express\u00e3o de sua autonomia. Nos termos do Art. 12 da LDB, a primeira incumb\u00eancia da Escola \u00e9 a de \u201celaborar e executar sua Proposta Pedag\u00f3gica\u201d. Todo o resto est\u00e1 referenciado a esta atribui\u00e7\u00e3o primeira. O Art. 13, ent\u00e3o, \u00e9 paradigm\u00e1tico, do ponto de vista pedag\u00f3gico. A primeira incumb\u00eancia dos Docentes n\u00e3o \u00e9 a dar aulas; mas sim a de \u201cparticipar da elabora\u00e7\u00e3o da Proposta Pedag\u00f3gica do estabelecimento de ensino\u201d. Igualmente, a segunda \u00e9 a de \u201celaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a Proposta Pedag\u00f3gica do estabelecimento de ensino\u201d. A terceira incumb\u00eancia, ent\u00e3o, \u00e9 a incumb\u00eancia central, que \u00e9 a de \u201cZelar pela Aprendizagem dos Alunos\u201d. Nessa perspectiva de zelo pela aprendizagem dos educandos, a seguinte tamb\u00e9m ainda n\u00e3o \u00e9 a incumb\u00eancia de dar aulas, mas sim a de \u201c estabelecer estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o para os alunos de menor rendimento\u201d. Essa incumb\u00eancia definida no Inciso IV do Art. 13 da LDB deve ter sua compreens\u00e3o atrelada ao que est\u00e1 definido no Inciso V do Art. 12, o antigo anterior, em termos de \u201cprover meios para a recupera\u00e7\u00e3o dos alunos de menor rendimento\u201d. Neste particular, compete ao Professor \u201cestabelecer estrat\u00e9gias\u201d, mas compete ao Estabelecimento de Ensino \u201cprover meios\u201d para sua execu\u00e7\u00e3o. Apenas no Inciso V do Art. 13 da LDB, \u00e9 que aparece \u201cministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, al\u00e9m de participar integralmente dos per\u00edodos dedicados ao planejamento, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento profissional\u201d. <\/span><\/p>\n

Considero como terceiro avan\u00e7o significativo, a outra linha mestra utilizada pelo Relator na costura da atual LDB, cruzando-a com a linha anteriormente caracterizada, presente especialmente no Inciso III do seu Art. 13. Portanto, apresento como meu terceiro destaque a subordina\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o docente ao zelo pela aprendizagem dos estudantes. Na rela\u00e7\u00e3o entre os atos de ensino e de aprendizagem, a atual LDB subordina a importante atividade de ensino aos resultados da aprendizagem dos seus alunos. O objetivo \u00faltimo da atividade de ensino \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o dos resultados de aprendizagem dos educandos. Obviamente, ningu\u00e9m aprende a aprender a n\u00e3o ser aprendendo efetivamente e com muito esfor\u00e7o pessoal envolvido, para transformar suas potencialidades em Ato, concretizando a aprendizagem. Nessa perspectiva, entendo que o neg\u00f3cio principal do professor n\u00e3o \u00e9 o ato protocolar de dar aulas, mas sim o de orientar os seus educandos nas trilhas da aprendizagem, servindo-se de todos os recursos atualmente disponibilizados pelo avan\u00e7o cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, em especial nas \u00e1reas da comunica\u00e7\u00e3o e da informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 para isso que ele planeja e executa atividades de ensino e avalia resultados de aprendizagem. Tanto o curr\u00edculo escolar quanto as aulas e demais atividades de ensino n\u00e3o s\u00e3o fins em si mesmos, e sim importantes meios para que os alunos aprendam e, ao aprender, aprendam a aprender e tenham condi\u00e7\u00f5es de continuar aprendendo ao longo da vida, permanente e continuamente. Nos termos dessa linha mestra de costura da atual LDB, o seu Art. 23 define o seguinte: \u201ca educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica poder\u00e1 organizar-se em s\u00e9ries anuais, per\u00edodos semestrais, ciclos, altern\u00e2ncia regular de per\u00edodos de estudos, grupos n\u00e3o-seriados, com base na idade, na compet\u00eancia e em outros crit\u00e9rios, ou por forma diversa de organiza\u00e7\u00e3o, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

O quarto destaque, em termos de significativo avan\u00e7o que quero fazer, pelo que observo ter sido outra linha mestra na constru\u00e7\u00e3o da atual LDB, est\u00e1 relacionado com a nova fun\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem por ela assumida. O objetivo da aprendizagem n\u00e3o \u00e9 o de reprovar os seus alunos e sim, o de verificar o que eles aprenderam, para utilizar essas aprendizagens como alavancas para novas aprendizagens, promovendo a progress\u00e3o cont\u00ednua dos seus educandos, bem como verificando o que n\u00e3o aprenderam para promover cont\u00ednua recupera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, para que tenham condi\u00e7\u00f5es de efetiva aprendizagem, definindo novas estrat\u00e9gias de ensino (professores) e provendo meios para implementar essas estrat\u00e9gias (escolas). Esse assunto, entretanto, \u00e9 assustadoramente pol\u00eamico. Eu senti isto na pele ao relatar, neste colegiado, um Parecer sobre Progress\u00e3o Cont\u00ednua, ao tempo em que a Professora Rose Neubauer era a Secret\u00e1ria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo. Basta afirmar que o objetivo da avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o da reprova\u00e7\u00e3o dos alunos, para se concluir imediatamente que, ent\u00e3o, \u00e9 o da promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Se n\u00e3o \u00e9 para reprovar, ent\u00e3o porque avaliar? Se os alunos n\u00e3o tiverem mais o fantasma da reprova\u00e7\u00e3o espreitando-os continuamente, como motiv\u00e1-los para prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas, se n\u00e3o ser\u00e3o mais reprovados por falta de aprendizagem? J\u00e1 n\u00e3o existe mais a palmat\u00f3ria e outras formas de castigo f\u00edsico, agora ainda tiram mais essa poderosa arma da m\u00e3o dos professores? Como dominar as classes cada vez mais barulhentas, dispersas e desatentas? Infelizmente, por conta de nossa mentalidade cartorial e burocr\u00e1tica, uma das heran\u00e7as malditas de nosso passado colonial, valorizamos muito mais o pr\u00e9dio da escola, que pode at\u00e9 mesmo ser festivamente inaugurado, do que a aprendizagem que ela propicia aos seus educandos. Ainda \u00e9 muito mais valorizado o certificado ou o diploma recebido do que o saber que ele deve representar. Vale mais a atividade de ensino ministrada, mesmo que burocraticamente, apenas para cumprir a tabela na \u201cgrade curricular\u201d do que o resultado da aprendizagem obtida. Infelizmente, ainda cultivamos a cultura da reprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 isso que impulsiona o imagin\u00e1rio popular para entender progress\u00e3o cont\u00ednua como sin\u00f4nimo da promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, sem nenhum compromisso com a aprendizagem efetiva dos alunos, que exige cont\u00ednua avalia\u00e7\u00e3o, cont\u00ednua recupera\u00e7\u00e3o e cont\u00ednuo ato de \u201czelar pela aprendizagem dos alunos<\/em>\u201d. Esse \u00e9 um tremendo equ\u00edvoco que, infelizmente, est\u00e1 muito dif\u00edcil de ser superado, porque pesa muito mais a nossa tradi\u00e7\u00e3o cultural que a ousadia dos educadores comprometidos com o cumprimento democr\u00e1tico do objetivo \u00faltimo da educa\u00e7\u00e3o nacional, traduzida em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na atual LDB como \u201cpleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d. <\/span><\/p>\n

Meu quinto destaque, em termos de outro significativo avan\u00e7o na atual LDB, vai para a Valoriza\u00e7\u00e3o dos Professores de todos os n\u00edveis e modalidades de educa\u00e7\u00e3o e ensino. A atual LDB reserva um t\u00edtulo especial, o T\u00edtulo VI, do Art. 61 at\u00e9 o Art. 67, para tratar da importante tem\u00e1tica \u201cdos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, com destaque para os Professores. Enfatizo que o Art. 61 trata dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o Escolar B\u00e1sica. Esse artigo foi bastante alterado, principalmente por for\u00e7a da Lei n\u00ba 12.014\/2009 e recentemente, por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 746\/2016, que incluiu nesse artigo um Inciso IV prevendo a exist\u00eancia de \u201cprofissionais com not\u00f3rio saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conte\u00fados de \u00e1reas afins \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o para atender o disposto no Inciso V do caput do Art. 36<\/em>\u201d\u00a0da LDB, isto \u00e9, na \u201cforma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional<\/em>\u201d. Essa reda\u00e7\u00e3o do texto agora inclu\u00eddo, certamente obrigar\u00e1 o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com o F\u00f3rum Nacional de Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o, a concluir os debates e definir, em regime de urg\u00eancia, um Parecer e respectivo Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o sobre Forma\u00e7\u00e3o de Professores para a Educa\u00e7\u00e3o Profissional. O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de concluir os acalorados debates sobre essa mat\u00e9ria nestes \u00faltimos anos, ainda durante o meu mandato como Conselheiro da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Este tamb\u00e9m tem sido um assunto pol\u00eamico nos meios educacionais, possivelmente por conta de minha insist\u00eancia e verdadeira teimosia quanto ao compromisso \u00e9tico das Institui\u00e7\u00f5es dedicadas \u00e0 oferta de cursos e programas de Educa\u00e7\u00e3o Profissional em rela\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento de compet\u00eancias profissionais que lhes possibilite um exerc\u00edcio profissional competente. Entendo que a nova Educa\u00e7\u00e3o Profissional requer, para al\u00e9m do dom\u00ednio operacional de um determinado fazer, a compreens\u00e3o global do processo produtivo, com a apreens\u00e3o do saber tecnol\u00f3gico, a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura do trabalho e a mobiliza\u00e7\u00e3o dos valores necess\u00e1rios \u00e0 tomada de decis\u00f5es no mundo do trabalho. Por isso mesmo, \u00e9 que se exige esse compromisso \u00e9tico das Institui\u00e7\u00f5es Educacionais para com o desenvolvimento permanente de Compet\u00eancias Profissionais que conduzam os trabalhadores ao efetivo preparo para continuamente articular, mobilizar e colocar em pr\u00e1tica seus saberes e conhecimentos, suas habilidades e atitudes, seus valores e emo\u00e7\u00f5es para atender aos requerimentos da sociedade e do mundo do trabalho com efici\u00eancia (nos processos) efic\u00e1cia e efetividade (nos resultados), dando respostas novas e criativas aos inusitados, originais\u00a0 e exigentes desafios profissionais, pessoais e sociais. O Art. 62 trata especificamente da forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de docentes para atuar na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Este, entretanto, tamb\u00e9m foi um artigo bastante alterado, por for\u00e7a das Leis n\u00ba 12.056\/2009 e n\u00ba 12.796\/2013. Esta \u00faltima, inclusive, promoveu a inclus\u00e3o de um Art. 62-A especificamente para tratar da Forma\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, \u201cpor meio de cursos de conte\u00fado t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico, em n\u00edvel m\u00e9dio ou superior, incluindo habilita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas<\/em>\u201d.\u00a0O sucesso de todas essas provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores, entretanto, est\u00e1 vinculado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 previsto no Art. 27 da LDB, no sentido de que \u201cos Sistemas de Ensino promover\u00e3o a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.\u00a0 <\/span><\/p>\n

Certamente, a atual LDB ainda apresenta muitos problemas para sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o e est\u00e1 longe da perfei\u00e7\u00e3o. Muitos desses problemas s\u00e3o de origem, como j\u00e1 apontou muito bem o nosso Conferencista Prof. Jamil Cury, decorrentes da forma de sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Outros s\u00e3o consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es promovidas ao longo desses vinte anos de exist\u00eancia por parte do Congresso Nacional, algumas devidas e outras indevidas ou confusas. Entretanto, devido \u00e0 riqueza que esta atual LDB ainda apresenta, do ponto de vista de sua concep\u00e7\u00e3o e das linhas mestras com as quais foi costurada, at\u00e9 poder\u00edamos fazer \u00a0outros tantos destaques como significativos avan\u00e7os, tais como o Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo V, sobre a Educa\u00e7\u00e3o Profissional, integrada aos diferentes n\u00edveis e modalidades de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s dimens\u00f5es do Trabalho, da Ci\u00eancia, da Cultura e da Tecnologia; o Cap\u00edtulo V do mesmo T\u00edtulo V, dedicado \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Especial ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva; o T\u00edtulo VII, que trata dos Recursos Financeiros, definindo com clareza o que pode ser considerado como despesas com a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do ensino, bem como, tautol\u00f3gicamente, o que n\u00e3o pode ser considerado como despesas com a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do ensino; <\/span>a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o na modalidade de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia, tanto no n\u00edvel da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica quanto no n\u00edvel da Educa\u00e7\u00e3o Superior, abrindo caminhos para a oferta de um ensino h\u00edbrido, articulando harmoniosamente oportunidades de ensino presencial ou a dist\u00e2ncia, mediado por tecnologias adequadas, devidamente trabalhadas, para melhor atender \u00e0s demandas educacionais na chamada \u201cidade m\u00eddia<\/em>\u201d, que est\u00e1 a exigir ousadas e urgentes solu\u00e7\u00f5es por parte dos educadores das novas gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

Ainda poderia apontar como destaque especial, na qualidade de mais um significativo avan\u00e7o legal, ao seu T\u00edtulo III, que trata \u201cdo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e do Dever de Educar<\/em>\u201d, com destaque para a exig\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade do ensino, nos termos definidos pelo Inciso IX do Art. 4\u00ba, \u201cdefinidos como a variedade e quantidade m\u00ednimas, por aluno, de insumos indispens\u00e1veis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem<\/em>\u201d. O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o bem que tentou regulamentar esse dispositivo legal, mas n\u00e3o foi feliz em seu intento. O Parecer CNE\/CEB n\u00ba 08\/2010 jamais foi homologado e o Colegiado n\u00e3o teve condi\u00e7\u00f5es de concluir uma nova reda\u00e7\u00e3o ao referido Parecer, mesmo considerando que a estrat\u00e9gia n\u00ba 06 da meta n\u00ba 20 do atual Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o estabelece como prazo para ser \u201cimplantado o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), referenciado no conjunto de padr\u00f5es m\u00ednimos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o educacional e cujo financiamento ser\u00e1 calculado com base nos respectivos insumos indispens\u00e1veis ao processo de ensino-aprendizagem e ser\u00e1 progressivamente reajustado at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ)<\/em>\u201d. O prazo estabelecido pela Lei n\u00ba 13.005\/2014 era de dois anos e tamb\u00e9m j\u00e1 venceu durante os festejos do \u00faltimo Dia de S\u00e3o Jo\u00e3o. Reconhe\u00e7o que esta \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00eamica, pois o \u00a7 2\u00ba do Art. 208 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal define que \u201co n\u00e3o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente\u201d<\/em>, e o \u00a7 4\u00ba da LDB, por seu turno, estabelece que \u201ccomprovada a neglig\u00eancia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio, poder\u00e1 ela ser imputada por crime de responsabilidade<\/em>\u201d. Nunca \u00e9 demais lembrar que \u201cgarantia de padr\u00e3o de qualidade<\/em>\u201d \u00e9 um dos princ\u00edpios fundamentais definidos para Educa\u00e7\u00e3o Nacional, tanto pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto pela atual LDB. <\/span><\/p>\n

Acredito mesmo que os grandes destaques que eu poderia fazer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atual LDB, de um lado, ficam por conta de seu car\u00e1ter descentralizador, ousado, inovador e valorizador do desenvolvimento da capacidade de aprendizagem dos educandos, a qual deve ser tratada com zelo e determina\u00e7\u00e3o por parte dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o e, por isso mesmo, esse car\u00e1ter flex\u00edvel e descentralizador requer o cultivo da cultura permanente da avalia\u00e7\u00e3o. Concordo com o Prof. Jamil Cury, no sentido de que a LDB est\u00e1 calcada em dois eixos fundamentais: \u201ca flexibilidade e a avalia\u00e7\u00e3o\u201d. Entendo que linha mestra da LDB ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de orientar a sociedade brasileira para saldar sua enorme d\u00edvida social que lamentavelmente ainda ostenta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de seus cidad\u00e3os, independentemente da sua idade e, principalmente, de sua condi\u00e7\u00e3o social. De outro lado, como profissional da \u00e1rea, ainda destaco, com certa dose de otimismo, outra grande altera\u00e7\u00e3o promovida pela atual LDB em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Profissional, que a situa <\/span>na conflu\u00eancia dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria vida, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho, o que significa dizer, em \u00faltima inst\u00e2ncia, voltada para a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es efetivas do cidad\u00e3o trabalhador, ao desenvolver suas compet\u00eancias profissionais, valorizar o direito ao exerc\u00edcio pleno de sua cidadania com dignidade.<\/span><\/p>\n

Sou testemunha do quanto este Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o t\u00eam trabalhado com muita seriedade e dedica\u00e7\u00e3o para implantar efetivamente estas orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da atual LDB. Novamente, sou obrigado a concordar plenamente com o Prof. Jamil Cury no sentido de que a for\u00e7a do condicionamento cultural promovido pelas recentes reformas da nossa primeira LDB, sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 5.540\/1968, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Superior, e da Lei n\u00ba 5.692\/1971, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, \u201cassociadas \u00e0 inevit\u00e1vel postula\u00e7\u00e3o de grupos interessados em alterar aspectos espec\u00edficos<\/em>\u201d da atual LDB, \u201cjunto com imprecis\u00f5es terminol\u00f3gicas, refor\u00e7aram a necessidade de uma hermen\u00eautica que viabilizasse o novo texto legal\u201d.<\/em> Esta \u00e9 uma quest\u00e3o delicada, a qual ainda dar\u00e1 muito trabalho aos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o vislumbro a possibilidade de um novo reordenamento legal tranquilo em mat\u00e9ria de Educa\u00e7\u00e3o definido a curto prazo e que realmente concretize o que est\u00e1 definido no Art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA Educa\u00e7\u00e3o, Direito de Todos e Dever do Estado e da Fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da Sociedade, visando ao Pleno Desenvolvimento da Pessoa (LDB: do Educando), seu Preparo para a Cidadania e sua Qualifica\u00e7\u00e3o para o Trabalho<\/em>\u201d.\u00a0 <\/span><\/p>\n

Este condicionamento cultural, entretanto, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico gargalo que enfrentamos para dar concretude \u00e0 atual LDB. Continuamos convivendo tamb\u00e9m com alguns outros gargalos indesej\u00e1veis que ainda nos impedem de conseguir implantar plenamente as melhores Diretrizes e Bases propostas pela atual LDB, debatendo-nos em torno de seus desacertos e imprecis\u00f5es, reais ou fict\u00edcias, que paralisam uma a\u00e7\u00e3o educacional com maior ousadia. Por exemplo, a <\/span>organiza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ainda continua obedecendo rigidamente \u00e0s antigas \u201cgrades curriculares\u201d. Realmente, est\u00e1 dif\u00edcil romper essa \u201cgrade\u201d que nos aprisiona. Ainda estamos encontrando dificuldade at\u00e9 mesmo para implantar o ciclo de alfabetiza\u00e7\u00e3o nos tr\u00eas anos iniciais do Ensino Fundamental de Nove Anos, entre os seis e os oito anos de Idade. N\u00e3o h\u00e1 \u201cpacto nacional pela alfabetiza\u00e7\u00e3o da idade certa\u201d que rompa essa barreira!!!<\/span><\/p>\n

Outro gargalo s\u00e9rio tamb\u00e9m est\u00e1 relacionado a uma mudan\u00e7a radical de ordem eminentemente cultural. N\u00e3o est\u00e1 sendo nada f\u00e1cil abandonar a cultura da reprova\u00e7\u00e3o dos alunos. Esta ainda \u00e9, teimosamente, utilizada como corretivo substitutivo da ultrapassada palmat\u00f3ria e demandada como imprescind\u00edvel arma na m\u00e3o dos professores, como forma \u00fanica para controlar os indom\u00e1veis e irrequietos estudantes. Precisamos encontrar urgentemente uma forma de total substitui\u00e7\u00e3o da in\u00fatil, ineficiente e ineficaz cultura da reprova\u00e7\u00e3o por uma ousada, eficiente e eficaz cultura da progress\u00e3o cont\u00ednua, a qual n\u00e3o significa, em hip\u00f3tese alguma, promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de alunos que n\u00e3o aprendem o que deveriam aprender para adquirir condi\u00e7\u00f5es efetivas de continuar aprendendo ao longo da vida. Como j\u00e1 disse, a cultura da Progress\u00e3o Cont\u00ednua sup\u00f5e cont\u00ednua e permanente avalia\u00e7\u00e3o das atividades de ensino e dos resultados de aprendizagem para utilizar seus resultados como alavancas para o planejamento de novas atividades de ensino e organiza\u00e7\u00e3o de novas situa\u00e7\u00f5es de aprendizagem, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de novos resultados de aprendizagem, preparando, com isso, nossos educandos para a aprendizagem permanente, que crie condi\u00e7\u00f5es de enfrentar, no dia a dia da pr\u00e1tica social e profissional, a desafios esperados e inusitados, dando-lhes respostas originais e criativas. Este \u00e9 um grande desafio posto para todos, em especial, aos Educadores. <\/span><\/p>\n

Existe mais um importante gargalo que merece ser destacado, a despeito do enorme esfor\u00e7o desenvolvido por todos os \u00f3rg\u00e3os normativos e executivos de todos os Sistemas de Ensino para superar essa defasagem. Todos est\u00e3o empenhados na oferta de bons programas de Educa\u00e7\u00e3o Continuada para a Forma\u00e7\u00e3o de Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e tamb\u00e9m, embora em menor escala, da Educa\u00e7\u00e3o Profissional. Entretanto, a falha maior ainda est\u00e1 na Forma\u00e7\u00e3o Inicial de Professores para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e tamb\u00e9m para a Educa\u00e7\u00e3o Profissional. As nossas Universidades, P\u00fablicas e Privadas, bem como as demais Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior, salvo honrosas exce\u00e7\u00f5es, as quais s\u00f3 confirmam a regra, infelizmente, ainda n\u00e3o acordaram para a real necessidade de se priorizar efetivamente a Forma\u00e7\u00e3o Inicial e Continuada de Professores, especialmente para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e tamb\u00e9m para a Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica. Todos n\u00f3s temos escutado <\/span>muitas cr\u00edticas da Academia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. Embora verdadeiras, essas cr\u00edticas s\u00e3o ineficazes, pois escondem a realidade de algo que n\u00e3o querem admitir, que \u00e9 da pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Superior a responsabilidade maior pela forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada dos Professores da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, cujos estudantes, mais tarde, elas encontrar\u00e3o em seus cursos superiores. Julgo que j\u00e1 n\u00e3o basta apenas ficar reclamando da situa\u00e7\u00e3o atual como se n\u00e3o tivessem nada a ver com isso. <\/span><\/p>\n

Outra dificuldade, que destaco como importante gargalo, refere-se \u00e0 autonomia das Institui\u00e7\u00f5es Educacionais, de todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, em rela\u00e7\u00e3o a assumir o seu pr\u00f3prio Projeto Pedag\u00f3gico como efetivo instrumento de trabalho para o estabelecimento de ensino como um todo e para suas equipes t\u00e9cnicas e administrativas, de modo especial, para os seus Professores, que devem \u201celaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedag\u00f3gica do estabelecimento de ensino\u201d<\/em>, objetivando \u201czelar pela aprendizagem dos alunos<\/em>\u201d. Toda a Comunidade Escolar, ali\u00e1s, deve se envolver na concep\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da Proposta Pedag\u00f3gica do Estabelecimento de Ensino, pois ela \u00e9 a express\u00e3o de sua autonomia. \u00c9 direito dos pais ou respons\u00e1veis, no m\u00ednimo, conhecer a proposta pedag\u00f3gica da escola na qual estudam seus filhos e cobrar dela o seu cumprimento e os seus resultados de aprendizagem. Igualmente, \u00e9 direito e dever de os docentes participarem ativamente da concep\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e replanejamento da proposta pedag\u00f3gica das Institui\u00e7\u00f5es Educacionais onde atuam profissionalmente. Infelizmente, muitas atividades de planejamento no \u00e2mbito da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ainda s\u00e3o atividades burocr\u00e1ticas, descoladas da realidade di\u00e1ria da comunidade que abriga as pr\u00f3prias escolas e seus estudantes. Muitas delas s\u00e3o destinadas, apenas, ao cumprimento de tabela prevista no calend\u00e1rio escolar, cartorialmente definido. Merece um esfor\u00e7o extra para que essa maldita heran\u00e7a cultural seja definitivamente superada, pois ainda teima em permanecer viva nos ambientes escolares, muitas vezes, at\u00e9 mesmo no inconsciente das pessoas, a preval\u00eancia do \u201cfaz de conta<\/em>\u201d burocr\u00e1tico sobre a verdade dos fatos. <\/span><\/p>\n

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III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span><\/strong>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/span><\/strong><\/p>\n

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Neste contexto de comemora\u00e7\u00e3o dos 55 anos de Leis de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e de vinte anos da atual LDB, encontramos muita gente boa defendendo uma nova LDB, at\u00e9 mesmo por conta de suas \u201c178 mudan\u00e7as, inclusive com altera\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d, conforme foi muito bem registrado pelo nosso conferencista e sempre Conselheiro, o Prof. Carlos Roberto Jamil Cury. Entretanto, respeitosamente, eu julgo que, substituir a LDB atual por outra, embora a atual j\u00e1 se encontre bastante remendada, ajudaria muito pouco para a real promo\u00e7\u00e3o de uma efetiva melhoria na Educa\u00e7\u00e3o de nossos Cidad\u00e3os, em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino. Sinceramente, at\u00e9 tenho receio de que ainda possa piorar. Prefiro que a atual LDB continue sendo emendada e remendada, se for o caso, mesmo correndo o risco de que uma ou outra emenda que seja aprovada pelo Congresso Nacional acabe sendo contradit\u00f3ria com a pr\u00f3pria espinha dorsal da atual LDB. Ainda assim, prefiro mant\u00ea-la ativa, porque acredito que, em suas linhas mestras, a atual LDB ainda contemple alguns ant\u00eddotos que poder\u00e3o, eventualmente, promover corre\u00e7\u00f5es de rumo pela firme a\u00e7\u00e3o conjugada, em regime de colabora\u00e7\u00e3o, dos Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio colegiado de suas fun\u00e7\u00f5es normativas. Assim, julgo que o esfor\u00e7o maior dos Educadores Brasileiros neste momento hist\u00f3rico deva ser no sentido de execut\u00e1-la efetivamente, juntamente com o nosso Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e correspondentes Planos de Educa\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, buscando neles instrumentos legais todos os argumentos poss\u00edveis para apoiar e agasalhar mudan\u00e7as mais ousadas e consequentes, que realmente propiciem aos nossos concidad\u00e3os uma Educa\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de Qualidade para Todos e Cada um dos Brasileiros. Este \u00e9 um dos nossos grandes desafios educacionais atuais, nos cen\u00e1rios nacional e internacional, e o nosso compromisso para com todos e cada um dos nossos concidad\u00e3os, o qual deve ser assumido por todos n\u00f3s como uma quest\u00e3o de honra e de brio profissional.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de fevereiro de 2017<\/span><\/p>\n

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Francisco Aparecido Cord\u00e3o<\/span><\/p>\n

Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo<\/span><\/p>\n


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<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>*\u00a0Conselheiro do CEE-SP durante 18<\/span> anos e da <\/em>C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o durante 16 anos; Diretor da Peabiru Educacional:\u00a0 <\/span><\/em>facordao@uol.com.br<\/span><\/em><\/a> <\/span><\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n

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20 anos da ldb: avan\u00e7os e perspectivas para a pr\u00f3xima d\u00e9cada Evento Comemorativo no cee\/sp \u00a0 Francisco Aparecido Cord\u00e3o * \u00a0 I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 INTRODU\u00c7\u00c3O \u00a0 Primeiramente, quero registrar a minha imensa satisfa\u00e7\u00e3o por estar participando deste evento comemorativo organizado pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo a prop\u00f3sito dos vinte anos de nossa segunda LDB, a Lei n\u00ba 9.394\/1996, batizada na origem como Lei Darcy Ribeiro da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Estou muito feliz de estar hoje aqui, porque convivi e trabalhei muito neste Colegiado durante 18 anos, atuando 03 anos como Conselheiro Suplente e depois mais 15 anos como Conselheiro Titular. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-10","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}