{"id":1102,"date":"2017-02-22T16:31:07","date_gmt":"2017-02-22T19:31:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apedu.org.br\/site\/2017\/02\/22\/lei-de-dir-e-bases-da-ed-nacional-um-caminho-percorrido-um-presente-desafiante-prof-jamil-cury\/"},"modified":"2017-02-22T16:31:07","modified_gmt":"2017-02-22T19:31:07","slug":"lei-de-dir-e-bases-da-ed-nacional-um-caminho-percorrido-um-presente-desafiante-prof-jamil-cury","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/lei-de-dir-e-bases-da-ed-nacional-um-caminho-percorrido-um-presente-desafiante-prof-jamil-cury\/","title":{"rendered":"Lei de Dir e Bases da Ed. Nacional: um caminho percorrido, um presente desafiante – Prof. Jamil Cury"},"content":{"rendered":"

Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional: um caminho percorrido, um presente desafiante.<\/span><\/strong><\/p>\n

Prof. Carlos Roberto Jamil Cury – PUCMinas – fevereiro 2017<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

A oportunidade dos vinte anos da aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDBEN) nos incita a uma reflex\u00e3o sobre esta lei t\u00e3o importante para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nacional quanto para toda a educa\u00e7\u00e3o superior. <\/span><\/p>\n

Aos 20 de dezembro de 1996, houve a san\u00e7\u00e3o desta lei n. 9.394\/96 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e que foi denominada oficialmente Lei Darcy Ribeiro. Esta lei procede diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o por conta do art. 22, inciso XXIV.<\/span><\/p>\n

O processo de tramita\u00e7\u00e3o legal foi moroso e complexo na medida em que havia dois projetos em tramita\u00e7\u00e3o. Um deles, nascido da C\u00e2mara dos Deputados, tinha forte participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, e outro, gerado no Senado Federal, uma presen\u00e7a acentuada do poder executivo ap\u00f3s 1995. Foram 8 anos de tramita\u00e7\u00e3o durante os quais houve as mais variadas emendas aos projetos.\u00a0 Pode-se dizer que este processo, pol\u00eamico e lento, quando se trata de uma lei de educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 novidade.[1]<\/span><\/span><\/span><\/a> <\/span><\/p>\n

A outra LDB, a lei n. 4.024\/61 levou mais tempo: treze anos ! N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil chegar a um marco regulat\u00f3rio da educa\u00e7\u00e3o escolar pois muitos s\u00e3o os pontos que interessam diferentes atores implicados no assunto, atores sociais com for\u00e7as diferentes. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um campo de disputas em que pese princ\u00edpios inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o.O fato dele ser um campo de disputas n\u00e3o \u00e9 uma novidade. Prova disto s\u00e3o os estudos e pesquisas trazidos pela hist\u00f3ria da educa\u00e7\u00e3o. O mesmo pode se dizer quando se trata do cap\u00edtulo de educa\u00e7\u00e3o nas Constitui\u00e7\u00f5es Republicanas proclamadas e dos Planos Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o.[2]<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Por outro lado, os estudos e pesquisas demonstram que a instaura\u00e7\u00e3o de uma lei geral de educa\u00e7\u00e3o como uma lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional foi como que se espessando ao longo de nossas hist\u00f3rica com destaque para alguns pontos que foram se tornando mais claros e mais constantes.<\/span><\/p>\n

Pequeno esbo\u00e7o hist\u00f3rico<\/span><\/strong><\/p>\n

A chegada a uma primeira lei nacional da educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o foi f\u00e1cil.[3]<\/span><\/span><\/span><\/a> \u00c9 verdade que tivemos, para a ent\u00e3o escolas de primeiras letras (ou escola prim\u00e1ria ou instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria), uma lei geral imperial entre 1827 e 1834. Lei assinada pelo Imperador Dom Pedro 1\u00ba, buscou dar forma ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824 em que esta \u00faltima estabelecia a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria gratuita como componente da cidadania de acordo com o seu art. 179, XXXII. A lei geral de 1827 previa, em poucos artigos, a organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, o curr\u00edculo, o piso salarial igual para professores e professoras e a abertura de escolas. <\/span><\/p>\n

O Ato Adicional de 1834, a rigor uma emenda constitucional, de acordo com o seu art. 10, definiu que a legisla\u00e7\u00e3o sobre a instru\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estabelecimentos pr\u00f3prios a promov\u00ea-la, no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e de forma\u00e7\u00e3o de docentes, ficaria como compet\u00eancia das Assembleias Provinciais, sendo que as faculdades de Medicina, os cursos Jur\u00eddicos e outras institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ficariam sob a responsabilidade dos poderes gerais imperiais. Ponto significativo em nossa hist\u00f3ria, este Ato Adicional estabeleceu uma dupla rede administrativa: <\/em>\u00a0a das primeiras letras como encargo das Prov\u00edncias, eventualmente tamb\u00e9m a instru\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, e a do ensino superior como atribui\u00e7\u00e3o dos poderes gerais imperiais.<\/em><\/span><\/p>\n

Mas aqui se faz importante uma assinala\u00e7\u00e3o importante: a esta dupla rede administrativa, <\/em>o sistema social existente a enquadrava dentro de uma sociedade formalmente liberal, mas, de fato, escravocrata. Portanto, a esta primeira dupla rede, <\/em>correspondia outra duplicidade: a dupla rede social<\/em>, pela qual os escravos (considerados n\u00e3o cidad\u00e3os e apenas for\u00e7a de trabalho) eram proibidos de entrar nas escolas p\u00fablicas e, pela qual, os filhos das elites poderiam se encaminhar para o ensino superior. O que n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o houvesse transgress\u00e3o a esta regra e nem que confrarias e outros institutos n\u00e3o pudessem ofertar a escola aos escravos.[4]<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Contudo, se estas duplas redes condicionaram uma oferta bem reduzida de escola pelas Prov\u00edncias, nem por isso deixou de haver v\u00e1rias an\u00e1lises de juristas e iniciativas parlamentares no sentido de que os poderes gerais auxiliassem as prov\u00edncias na amplia\u00e7\u00e3o da oferta das primeiras letras. Veja-se, por exemplo, esta an\u00e1lise do jurista Pimenta Bueno (1857) comentando o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 sobre a educa\u00e7\u00e3o no qual ele\u00a0 postula um Minist\u00e9rio Especial da Instru\u00e7\u00e3o P\u00fablica :<\/span><\/p>\n

A instruc\u00e7\u00e3o primaria \u00e9 uma necessidade, n\u00e3o desta ou daquella classe, sim de todas, ou de todos os indiv\u00edduos… \u00c9 pois uma necessidade geral, e consequentemente uma divida da sociedade… Esta instruc\u00e7\u00e3o deve por isso mesmo n\u00e3o s\u00f3 ser gratuita mas tamb\u00e9m ser posta ao alcance de todas as localidades…O art. 10 \u00a7 2o do acto adicional deu \u00e1s assembl\u00e9as provinciaes a faculdade de legislar a este respeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e1s respectivas provincias, e muitas dellas n\u00e3o se t\u00eam olvidado desse dever essencial. Entendemos, por\u00e9m que os poderes geraes n\u00e3o devem de modo algum abdicar a attribui\u00e7\u00e3o que este mesmo paragrapho lhes confere de concorrer de sua parte para t\u00e3o util fim, e mui principalmente no intuito de crear uma educa\u00e7\u00e3o nacional homogenea e uniforme<\/strong>, que gere e generalise o caracter brasileiro…(p. 440)(grifos adicionados)\u00a0 <\/span><\/em><\/p>\n

Certamente, o choque entre a educa\u00e7\u00e3o como direito da cidadania, posto na Constitui\u00e7\u00e3o, e a vig\u00eancia da escravatura, fazia com que, de fato, o direito era um privil\u00e9gio <\/em>e a no\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o nacional <\/em>deve ser lido sob uma \u00f3tica anal\u00edtica.<\/em><\/span><\/p>\n

De qualquer modo, o Munic\u00edpio da Corte, no Rio de Janeiro, abrigava, desde 1837, o Col\u00e9gio de Pedro II o qual seria o referente<\/em> paradigm\u00e1tico<\/em> para a instru\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria nas prov\u00edncias. Assim, a organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica do Pedro II com seu curr\u00edculo e seu regimento serviu como paradigma para a educa\u00e7\u00e3o nas Prov\u00edncias (depois Estados), seja nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, seja nas institui\u00e7\u00f5es particulares. Esta refer\u00eancia passou a ser conhecida pelo marco legal da equipara\u00e7\u00e3o<\/em>, caso contr\u00e1rio seus certificados n\u00e3o teriam valor oficial. Com isto, o poder p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 passa a velar pela instru\u00e7\u00e3o p\u00fablica como tamb\u00e9m volta a p\u00f4r sob sua supervis\u00e3o os estabelecimentos particulares. Tal supervis\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento se tornou expl\u00edcita com a Reforma Couto Ferraz de 1854.[5]<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Outro ponto importante neste a caminho de uma lei de diretrizes e bases \u00e9 a obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o<\/em>, no caso de ent\u00e3o, da instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Paulino Jos\u00e9 Soares de Souza (Filho), ministro dos Neg\u00f3cios do Imp\u00e9rio, em 6 de agosto de 1870, ap\u00f3s considerar que a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e9 a<\/span> <\/span>que desperta o maior interesse, por abranger todas as classes da popula\u00e7\u00e3o e tender \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da primeira aspira\u00e7\u00e3o intelectual… e que em um pa\u00eds civilizado ningu\u00e9m deve deixar de saber pelo menos ler e escrever…(<\/span><\/em>diz)<\/span>: vou ao ponto de entender que os poderes p\u00fablicos devem imp\u00f4-lo como uma obriga\u00e7\u00e3o a todos os que est\u00e3o na idade escolar…<\/span><\/em><\/p>\n

Em seguida prop\u00f5e:<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

Se ha objeto, do qual devamos ir em aux\u00edlio das prov\u00edncias \u00e9, sem contesta\u00e7\u00e3o, o ensino p\u00fablico (Apoiados). Sempre entendi que a atribui\u00e7\u00e3o de legislar sobre instru\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 exclusiva das assembl\u00e9ias provinciais e que o encargo que tem pesado unicamente sobre as prov\u00edncias de promoverem o ensino, pode ser partilhado pelo Estado, que as deve auxiliar nesta parte, logo e quando lhe for poss\u00edvel. (Muitos apoiados) (p. 72-73)<\/span><\/em><\/p>\n

Junto a esta proposi\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de regime de colabora\u00e7\u00e3o, o Ministro atribu\u00eda aos poderes gerais, baseado no Ato Institucional, compet\u00eancia para atuar no ensino prim\u00e1rio. Bastaria elaborar uma lei geral.<\/span><\/p>\n

Pode ser que a proposta de Paulino de Souza tenha ecoado em uma outra reforma educacional do Imp\u00e9rio: a Reforma Le\u00f4ncio de Carvalho, do Decreto 7247 de 19 de abril de 1879. O artigo 2o inclu\u00eda a obrigatoriedade da instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria no Munic\u00edpio da Corte e se os pais n\u00e3o matriculassem os seus filhos haveria penas na medida em que n\u00e3o cumprissem tal obriga\u00e7\u00e3o nas escolas p\u00fablicas ou particulares ou por meio de instru\u00e7\u00e3o em casa. <\/span><\/p>\n

Outro dispositivo da Reforma de 1879 permitia a subven\u00e7\u00e3o oficial<\/em> dos poderes gerais, em locais distantes, a\u00ed inclu\u00eddas as prov\u00edncias \u00e0s escolas particulares<\/em> que inspirem a necess\u00e1ria confian\u00e7a<\/em>.<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se que, lentamente, ainda que de modo pontual, n\u00e3o plenamente consumado, vai se gestando um caminho do que viriam a ser as de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/span><\/p>\n

A Rep\u00fablica n\u00e3o alterou significativamente o quadro herdado do Imp\u00e9rio. A pr\u00f3pria gratuidade, em n\u00edvel nacional, n\u00e3o est\u00e1 presente no texto constitucional, algo que havia na do Imp\u00e9rio. A gratuidade e mesmo a obrigatoriedade ficariam a crit\u00e9rio dos Estados (ex-Prov\u00edncias) e que, segundo art. 5o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, garantia-se a autonomia federativa.[6]<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o determinou a laicidade do ensino nos estabelecimentos p\u00fablicos consoante o art. 72, \u00a7 6o, deixando o ensino religioso de constar nos seus curr\u00edculos. Do ponto de vista jur\u00eddico, na educa\u00e7\u00e3o, este mandamento proibitivo era de \u00e2mbito nacional. <\/span><\/p>\n

Aqui, n\u00e3o se pode deixar de assinalar o importante papel assumido pelos Estados que, por meio de Reformas do Ensino, em especial nos anos Vinte, promoveram a introdu\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos de ensino, com base no escolanovismo, como aumentaram as oportunidades de acesso nas escolas p\u00fablicas de ensino prim\u00e1rio, ainda que muito aqu\u00e9m de uma universaliza\u00e7\u00e3o.[7]<\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/p>\n

A Revis\u00e3o Constitucional de 1925\/1926, por meio de emendas de parlamentares, buscou restabelecer, em n\u00edvel nacional, a gratuidade\u00a0 e estabelecer a obrigatoriedade no ensino prim\u00e1rio. Tamb\u00e9m a bancada cat\u00f3lica tentou restabelecer o ensino religioso nas escolas p\u00fablicas. Mas as emendas n\u00e3o foram aprovadas. <\/span><\/p>\n

Mas \u00e9 a partir da Revolu\u00e7\u00e3o de Trinta que a dimens\u00e3o nacional vai ganhar espa\u00e7o, especialmente quando da Assembleia Nacional Constituinte de 1933\/34. J\u00e1 haviam sido criados, em 1930, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade P\u00fablica e, em 1931, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Este se posicionou a respeito da educa\u00e7\u00e3o nacional. \u00a0<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia dessas atribui\u00e7\u00f5es, na sess\u00e3o do Conselho de 27 de junho de 1931, o conselheiro Jo\u00e3o Simpl\u00edcio Alves de Carvalho apresentou proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma ou mais comiss\u00f5es para o preparo e a reda\u00e7\u00e3o de um plano nacional de educa\u00e7\u00e3o a ser submetido ao Governo da Rep\u00fablica e dos Estados. Em 27 de junho de 1931, Jo\u00e3o Simpl\u00edcio Alves Carvalho apresentou duas propostas, sendo uma delas referente ao PNE: <\/span><\/span><\/em><\/p>\n

Proponho que o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o,… designe uma ou mais comiss\u00f5es para o preparo e a reda\u00e7\u00e3o de um plano nacional de educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, que deve ser aplicado e executado dentro de um per\u00edodo de tempo, que nele ser\u00e1 fixado. Esse plano procurar\u00e1 satisfazer as exig\u00eancias da atualidade brasileira, tomando em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es sociais do mundo, e assegurar\u00e1, pela sua estrutura e pela sua aplica\u00e7\u00e3o, o fortalecimento da unidade brasileira, o revigoramento racial de sua gente e o despertar dos valores indispens\u00e1veis ao seu engrandecimento econ\u00f4mico; e, depois de estudado e aprovado pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 submetido ao exame do Governo da Rep\u00fablica e \u00e1 considera\u00e7\u00e3o dos Governos dos Estados. E estabelecer\u00e1, apanhando todos os aspectos do problema educativo… <\/span><\/em>[8]<\/span><\/sup><\/span><\/sup><\/a> (grifos adicionados)<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Esta demanda, como se viu, j\u00e1 vinha do Imp\u00e9rio e dos anos 20. Mas tal empenho ganhar\u00e1 for\u00e7a e maior visibilidade por meio dos esfor\u00e7os e press\u00e3o de v\u00e1rios grupos, especialmente aquele articulado em torno da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o e a vinda a p\u00fablico de v\u00e1rias estat\u00edsticas educacionais que, em confronto com as da Argentina, Uruguai e Chile, nos deixavam em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria. A discuss\u00e3o em torno da gratuidade e da obrigatoriedade, \u00e0 vista da situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria em termos de acesso e de vagas, trouxe consigo a discuss\u00e3o de recursos para dar conta destas presta\u00e7\u00f5es educacionais.\u00a0\u00a0 <\/span><\/p>\n

A urbaniza\u00e7\u00e3o que se dava no pa\u00eds foi mais um ensejo para postular mudan\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o. E \u00e9 neste contexto que se deu a publica\u00e7\u00e3o do Manifesto dos Pioneiros da Educa\u00e7\u00e3o Nova de 1932. <\/span><\/p>\n

O Manifesto de 1932 entende que um dos pilares da reconstru\u00e7\u00e3o nacional teria que ser por meio de um plano de reconstru\u00e7\u00e3o educacional. Diz ele a esse respeito:<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

No entanto, se depois de 43 annos de regimen republicano, se d\u00e9r um balan\u00e7o ao estado actual da educa\u00e7\u00e3o publica, no Brasil, se verificar\u00e1 que, dissociadas sempre as reformas economicas e educacionaes, que era indispensavel entrela\u00e7ar e encadear, dirigindo-as no mesmo sentido, todos nossos esfor\u00e7os, sem unidade de plano e sem espirito de continuidade, n\u00e3o lograram ainda crear um systema de organiza\u00e7\u00e3o escolar, \u00e1 altura das necessidades modernas e das necessidades do paiz. (p. 33)<\/span><\/em><\/p>\n

E, em outro trecho, denunciando a dupla rede, l\u00ea-se:<\/span><\/p>\n

De facto, o div\u00f3rcio entre as entidades que mant\u00eam o ensino prim\u00e1rio e profissional e as que mant\u00eam o ensino secund\u00e1rio e superior, vae concorrendo insensivelmente, como j\u00e1 observou um dos signat\u00e1rios deste manifesto ” para que estabele\u00e7am no Brasil, dois systemas escolares paralellos, fechados em compartimentos estanques e incommunicaveis, diferentes nos seus objectivos culturaes e sociaes, e, por isso mesmo, instrumentos de estratifica\u00e7\u00e3o social”. (p.56-57)<\/span><\/em><\/span><\/em><\/p>\n

No mesmo ano de 1932, na V Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, realizada em Niter\u00f3i, a promotora do evento \u2013 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o (ABE)\u00a0 –\u00a0 p\u00f5e como objetivo da mesma\u00a0 sugerir, no anteprojeto de Constitui\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Constituinte de 1933, um plano de educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/span><\/p>\n

Assim, como desfecho deste processo, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 dar\u00e1 amplo espa\u00e7o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Coube \u00e0 Uni\u00e3o, como compet\u00eancia privativa, pelo art. 5o XIV, o tra\u00e7ar as diretrizes da educa\u00e7\u00e3o nacional. Estas seriam de compet\u00eancia privativa do poder legislativo por conta do art. 39, n. 8, letra e, com san\u00e7\u00e3o presidencial. Al\u00e9m disso, abrir\u00e1 um cap\u00edtulo pr\u00f3prio da educa\u00e7\u00e3o. Nele, v\u00e1rios dispositivos concorreram para que a educa\u00e7\u00e3o tivesse um perfil nacional tais como a gratuidade, a obrigatoriedade, a vincula\u00e7\u00e3o de impostos para a \u00e1rea, o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e a liberdade de ensino autorizada. O ensino religioso, de matr\u00edcula facultativa, retorna aos curr\u00edculos oficiais. J\u00e1 o inciso XIX, letra l, do art. 5\u00ba. n\u00e3o impede \u00e0 Uni\u00e3o o legislar sobre a instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. Contudo, o \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba, face ao inciso XIV, n\u00e3o exclui a legisla\u00e7\u00e3o estadual supletiva ou complementar sobre as mesmas mat\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

Nesta Constitui\u00e7\u00e3o, contudo, faculta-se, no art. 9o, \u00e0<\/em> Uni\u00e3o e aos Estados celebrar acordos para a melhor coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos respectivos servi\u00e7os, e, especialmente, para a uniformiza\u00e7\u00e3o de leis… <\/em><\/span><\/p>\n

Apesar de tais avan\u00e7os, certamente significativos e at\u00e9 hoje bandeiras de uma educa\u00e7\u00e3o como direito juridicamente protegido, os anos 30 e 40, pode-se ler, por exemplo, quando da tramita\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de 1936\/37 na C\u00e2mara dos Deputados, o seguinte trecho de um discurso de Raul Bittencourt, deputado e relator da Comiss\u00e3o Especial relativa a este Plano:<\/span><\/p>\n

A par da democracia, a Carta de 1891 consagrava a Federa\u00e7\u00e3o, os Estados aut\u00f4nomos, com liberdade relativa, sujeitos a princ\u00edpios gerais, e s\u00f3 a Uni\u00e3o soberana. Quando se tratava da educa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, entretanto, os Estados se comportavam como na\u00e7\u00f5es livres e quando consideravam os problemas do ensino secund\u00e1rio e superior os Estados eram reduzidos a departamentos de um governo central, como se f\u00f4ramos uma Rep\u00fablica Unit\u00e1ria. (Di\u00e1rio do Poder Legislativo de 24\/8\/1937, p. 39889)<\/span><\/em> <\/span><\/em><\/p>\n

Contrastando com essa pr\u00e1tica dualista advinda da Carta de 1891, o deputado afirma o car\u00e1ter federativo da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica brasileira da Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 e do Cap\u00edtulo sobre a educa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

O golpe que conduziu ao Estado Novo teve repercuss\u00f5es na educa\u00e7\u00e3o, v\u00e3o conhecendo contornos mais n\u00edtidos na dimens\u00e3o social pela clara distin\u00e7\u00e3o entre p\u00fablico e privado, <\/em>\u00a0especialmente o fim da vincula\u00e7\u00e3o, os privil\u00e9gios da rede privada e a censura aos livros.[9]<\/span><\/a>\u00a0 <\/span><\/p>\n

Mesmo n\u00e3o tendo conseguido levar a diante o projeto de um C\u00f3digo da Educa\u00e7\u00e3o, em 30 de janeiro de 1941, Vargas e Capanema convocam, via\u00a0 Decreto n. 6.788\/1941, a chamada 1a. Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e de Sa\u00fade em vista de uma organiza\u00e7\u00e3o e de um programa nacional de educa\u00e7\u00e3o.[10]<\/span><\/span><\/span><\/a>\u00a0 <\/span><\/p>\n

A lei n. 4.024\/61<\/span><\/strong><\/p>\n

A redemocratiza\u00e7\u00e3o trouxe a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 e com ela seu art. 5o, XV, d, o das diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional como compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, bem como v\u00e1rios dispositivos de 1934 no cap\u00edtulo da educa\u00e7\u00e3o como gratuidade, obrigatoriedade, vincula\u00e7\u00e3o de impostos e a liberdade de ensino autorizada. <\/span><\/p>\n

A lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, sancionada em 1961, ap\u00f3s 13 anos de tensa disputa no Congresso e na sociedade civil, conheceu dois momentos importantes em sua tramita\u00e7\u00e3o. O primeiro, na C\u00e2mara, no qual o campo de disputa era o da maior ou menor presen\u00e7a da Uni\u00e3o na sua rela\u00e7\u00e3o com os Estados. O segundo momento, na sociedade civil, mais tenso, op\u00f4s projetos p\u00fablicos versus projetos privados. O projeto final sancionado foi uma lei de compromisso entre estes dois momentos.<\/span> <\/span>Finalmente, j\u00e1 sob o regime parlamentarista, veio \u00e0 luz a lei n. 4.024\/61 que confirmou a gratuidade, a obrigatoriedade, a vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m contemplou v\u00e1rias demandas do ensino privado como possibilidade de recursos p\u00fablicos e o ensino religioso nas escolas oficiais. Desse modo, a organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o nacional continuava a se desenhar por um federalismo bastante dependente dos setores ligados \u00e0 economia e \u00e0 divis\u00e3o dos impostos.<\/span><\/p>\n

\u00a0No que se refere aos curr\u00edculos, a lei imp\u00f4s para todos os sistemas de ensino, 5 disciplinas obrigat\u00f3rias para o ensino secund\u00e1rio (\u00a7 1o do art. 35) e apontou para um sistema geral<\/em> de educa\u00e7\u00e3o quando tratou da educa\u00e7\u00e3o dos excepcionais. No art. 92, atribui-se ao Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o a incumb\u00eancia de elaborar o plano de educa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada um dos Fundos de Educa\u00e7\u00e3o: o do ensino prim\u00e1rio, o do ensino m\u00e9dio e o do superior.[11]<\/span><\/span><\/span><\/a> <\/span><\/p>\n

A ditadura militar de 1964 imp\u00f4s novos percal\u00e7os para a educa\u00e7\u00e3o como a censura e a persegui\u00e7\u00e3o a dissidentes. E abandonou os dispositivos relativos aos Fundos elaborados pelo CFE em favor de Planos Nacionais de Desenvolvimento. <\/span><\/p>\n

A Carta de 1967, j\u00e1 sob o golpe civil-militar de 1964, suprimiu a vincula\u00e7\u00e3o entre o financiamento da educa\u00e7\u00e3o escolar e a porcentagem da receita resultante de impostos arrecadados[12]<\/span><\/sup><\/sup><\/a>,<\/sup> . Ao mesmo tempo, ela ampliou a obrigatoriedade do ensino prim\u00e1rio para 8 anos.[13]<\/span><\/span><\/span><\/a> E continuou determinando a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 8o, XIV) em estabelecer planos nacionais de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade bem como diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (art. 8\u00ba, XVII, q). <\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias da ditadura se fizeram presentes na altera\u00e7\u00e3o da lei n. 4.024\/61 pela reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n. 5.692\/71, pela lei n. 5.540\/68 e posteriormente pela lei n. 7.044\/82. \u00a0O impacto sobre o conjunto dos docentes em seus sal\u00e1rios e carreiras foi bastante significativo.<\/span><\/p>\n

O retorno da obrigatoriedade de recursos para a educa\u00e7\u00e3o constitucionalmente posta s\u00f3 veio mediante a emenda Calmon, emenda n. 24\/83 regulamentada pela lei n. 7348\/85.\u00a0 <\/span><\/p>\n

A redemocratiza\u00e7\u00e3o e a Carta de 1988<\/span><\/strong><\/p>\n

As lutas pelo retorno \u00e0 democracia significaram uma grande participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ansiava-se por um pa\u00eds com mais direitos sociais, direitos pol\u00edticos e sem desconsiderar os direitos civis. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 reconheceu o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como o primeiro dos direitos sociais (art. 6\u00ba) assim como um direito do cidad\u00e3o e dever do Estado (art. 205). E, por essa raz\u00e3o, estabeleceu princ\u00edpios, diretrizes, regras, recursos vinculados e planos de modo a dar subst\u00e2ncia a esse direito. Ao explicitar esse direito, elencou sob a forma de assinala\u00e7\u00e3o de formas de realiz\u00e1-lo tais como gratuidade e obrigatoriedade com qualidade e com prote\u00e7\u00e3o legal ampliada, e com instrumentos jur\u00eddicos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para efetiv\u00e1-la criando prerrogativas pr\u00f3prias para os cidad\u00e3os em virtude das quais eles passam a usufruir de ou exigir algo que lhes pertence como tal.<\/span><\/p>\n

Desse modo, as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional continuam como atribui\u00e7\u00e3o privativa da Uni\u00e3o (art. 22, XXIV) e o cap\u00edtulo da educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o tem propiciado v\u00e1rios avan\u00e7os no campo[14]<\/span><\/span><\/span><\/a> e avan\u00e7os que logo foram incorporados no cap\u00edtulo de educa\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) de 1992. Neste sentido, o ECA antecipa dispositivos que viriam a constar das diretrizes e bases. Contudo, era preciso elabor\u00e1-las para colocar a lei geral da educa\u00e7\u00e3o \u00e0 altura da Constitui\u00e7\u00e3o e de modo mais pertinente ao conjunto do campo educacional. Por exemplo, era preciso acertar a nomenclatura das etapas do ensino, era preciso explicitar novos conceitos e prescri\u00e7\u00f5es postas na Constitui\u00e7\u00e3o como direito p\u00fablico subjetivo, gest\u00e3o democr\u00e1tica e conte\u00fados m\u00ednimos. <\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional tomou a iniciativa em propor, ainda em 1988, um projeto de lei referente \u00e0s diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. As turbul\u00eancias econ\u00f4micas e pol\u00edticas que atingiram tanto o governo Sarney como o governo Collor fizeram com que o projeto de lei n\u00e3o fosse tempestivamente apreciado. Esta aprecia\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a ganhar espessamento com o governo Itamar Franco e os esfor\u00e7os de seu ministro da Educa\u00e7\u00e3o Murilo Hingel com apoio consider\u00e1vel de muitos educadores e especialistas.\u00a0 <\/span><\/p>\n

Durante o mandato Itamar Franco, h\u00e1 tanto a extin\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o quanto a (re)cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o incumbido de normatizar as leis educacionais, \u00a0e a determina\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o externa a ser levada adiante no \u00e2mbito do ensino superior, com a chegada da Lei n. 4.024\/61 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n. 9.131\/95.[15]<\/span><\/sup><\/sup><\/a> Com isso, ressurge um \u00f3rg\u00e3o legal para interpretar as leis educacionais e propiciar a continuidade da ordem jur\u00eddica e capaz de arbitrar o andamento dos sistemas de educa\u00e7\u00e3o.[16]<\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, estava em curso no mundo um clima prop\u00edcio \u00e0 cr\u00edtica ao Estado de Bem Estar Social. Cooperava com isto, de um lado, a queda do Muro de Berlim, o fim do socialismo real, as teses do fim da hist\u00f3ria e, de outro, as consequ\u00eancias da crise do petr\u00f3leo. O capitalismo tomava outros rumos espec\u00edficos questionando o papel do Estado na condu\u00e7\u00e3o da economia e nos direitos sociais. <\/span><\/p>\n

Neste quadro tramitava o processo de elabora\u00e7\u00e3o da nova LDB conducente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter h\u00edbrido existente na lei ainda advinda do regime anterior e \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o de coer\u00eancia \u00e0 CF\/88. Tudo isto levava a uma complexidade que vinha tanto de uma hist\u00f3ria remota como recente. E, nesse processo, projetos distintos disputavam a hegemonia na explicita\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gerais postos na Constitui\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Os dois projetos, tramitando pelo Congresso, disputaram, de modo vigoroso, o campo civil e parlamentar, sendo o projeto provindo da C\u00e2mara bem mais anal\u00edtico e o outro, advindo do Senado, bastante sint\u00e9tico. A medida do calor de ambos tinha como refer\u00eancia a maior ou menor interven\u00e7\u00e3o do Estado na educa\u00e7\u00e3o escolar, seja na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja no segmento privado. O projeto anal\u00edtico, criticado por ser detalhado, se contrapunha ao sint\u00e9tico, criticado por ser gen\u00e9rico e liberal. E esse calor subiu mais quando o governo eleito em 1994 e empossado em 1995 fez uma op\u00e7\u00e3o pelo projeto sint\u00e9tico, aderindo \u00e0s teses da diminui\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do Estado em v\u00e1rios campos de atividade.<\/span><\/p>\n

Contudo, o cap\u00edtulo da educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o constituiu-se como uma esp\u00e9cie de regulador, cujo conte\u00fado permanente tornou, no caso da educa\u00e7\u00e3o, mais limitado tanto o impacto das pol\u00edticas mais afeitas ao Estado M\u00ednimo, quanto a consci\u00eancia do car\u00e1ter federativo da Rep\u00fablica.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

Vinte Anos da lei n. 9.394\/96<\/span><\/strong><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o final da LDB, obediente por princ\u00edpio \u00e0 CF\/88, teve uma sofrida solu\u00e7\u00e3o com a san\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.394\/96 tornando-se, de fato e de obriga\u00e7\u00e3o legal, um campo obrigat\u00f3rio de refer\u00eancia educacional. <\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo projeto sint\u00e9tico, ainda que jungido de aspectos provindos do projeto anal\u00edtico, se deu tamb\u00e9m dentro de uma educa\u00e7\u00e3o escolar nacional complexa (para efeito de sua administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, financiamento e controle)[17]<\/span><\/a>. O pr\u00f3prio Darcy Ribeiro (1997) o atesta:<\/span><\/p>\n

…o Senado aprovou um texto enxuto, libert\u00e1rio e renovador. A C\u00e2mara dos Deputados o acolheu quase inteiro e at\u00e9 melhorou com emendas…(p. 9)<\/span><\/em><\/p>\n

E em outro trecho, ele se expressa:<\/span><\/p>\n

A nova LDB muda muita coisa, por\u00e9m o faz mais incentivando transforma\u00e7\u00f5es nos v\u00e1rios n\u00edveis de ensino do que ordenando rigidamente normas estatut\u00e1rias. Os sistemas estaduais de educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o fortalecidos e incentivados a ir adaptando a educa\u00e7\u00e3o em seus Estados \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es da lei mas fazendo com respeito \u00e0s pr\u00f3prias tradi\u00e7\u00f5es e singularidades. (p. 10)<\/span><\/em><\/p>\n

Darcy Ribeiro confirma a din\u00e2mica da flexibilidade e agora tamb\u00e9m a da avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova lei determina, ainda, que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o organize sistemas regulares de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade do ensino para os cursos prim\u00e1rio, m\u00e9dio e superior. A inexist\u00eancia dessas avalia\u00e7\u00f5es gerais era uma das car\u00eancias maiores do nosso sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o. Ela permitir\u00e1 rever periodicamente as autoriza\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a da doc\u00eancia dadas a v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, inclusive para universidades. (p. 11)<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

A LDB aprovada, segundo Cury (1997) se calca em dois eixos: flexibilidade e avalia\u00e7\u00e3o.[18]<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/a> <\/em><\/span><\/p>\n

Contudo, a recenticidade da lei, sua escritura algo diferentes da lei. n. 5.692\/71 e da lei n. 5.540\/68, junto com imprecis\u00f5es terminol\u00f3gicas, refor\u00e7aram a necessidade de uma hermen\u00eautica que viabilizasse o novo texto legal.[19]<\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/p>\n

Essas dificuldades, associadas \u00e0 inevit\u00e1vel postula\u00e7\u00e3o de grupos interessados em alterar aspectos espec\u00edficos da lei rec\u00e9m \u2013 aprovada, conduziram, nesses vinte anos, a mais de 40 altera\u00e7\u00f5es sob a forma de leis no corpo legal da lei ent\u00e3o sancionada. Ali\u00e1s, a primeira altera\u00e7\u00e3o, anunciada at\u00e9 no dia da san\u00e7\u00e3o, foi a do artigo 33 relativo ao ensino religioso, j\u00e1 em 1997.<\/span><\/p>\n

Desse modo, no interior dessas 40 leis, habitam 178 mudan\u00e7as inclusive com altera\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es[20]<\/span><\/span><\/span><\/a>, antes do Projeto de lei de Convers\u00e3o n. 34\/16. Este projeto, j\u00e1 aprovado pelo Senado, em\u00a0 8\/2\/2017 traz 41 altera\u00e7\u00f5es significativas no que se refere ao ensino m\u00e9dio e tamb\u00e9m em outros artigos da lei. Ela foi e \u00a0tem sido objeto de muito debate. \u00c9 a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o ocorrida na LDB por meio de uma Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o<\/span> 47 Decretos regulamentadores. Se somarmos as leis (40) com os decretos (47) temos um total de 87 altera\u00e7\u00f5es. Se tomarmos o conjunto das altera\u00e7\u00f5es processadas pelas 40 leis mais os decretos, teremos uma soma de 225 altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uma tal quantidade de altera\u00e7\u00f5es (87), praticamente 89% do texto, conquanto poss\u00edvel em qualquer lei, \u00e9 indicativa de que algo poderia ter sido melhor redigido na vers\u00e3o original. Mas se considerarmos as 178 altera\u00e7\u00f5es legais com o seu impacto sobre os artigos, teremos 193% de mudan\u00e7as. [21]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

S\u00e3o mudan\u00e7as de toda a ordem: acr\u00e9scimo de componente curriculares, amplia\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade, introdu\u00e7\u00e3o de dias comemorativos, redefini\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o profissional, conceitua\u00e7\u00e3o de profissional da educa\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/span><\/p>\n

Um ponto a ser destacado na LDB \u00e9 a maior consci\u00eancia e presen\u00e7a do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil e o direito \u00e0 diferen\u00e7a. A LDB, apoiada na Constitui\u00e7\u00e3o, passou a reconhecer, diria Bobbio (1992) direitos de especifica\u00e7\u00e3o tais como os relativos \u00e0s fases da vida, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e negras entre outros.[22]<\/span><\/a>\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 que se assinalar outras leis concorrentes e complementares \u00e0 pr\u00f3pria educa\u00e7\u00e3o escolar derivadas ou n\u00e3o de emenda constitucional passaram a ser de dom\u00ednio conexo. No primeiro caso, pode-se citar, como paralelas e concorrentes \u00e0 LDBEN, tamb\u00e9m as leis n. 10.436\/02 (l\u00edngua de Libras), a 11.161\/05 (l\u00edngua espanhola)[23]<\/span><\/span><\/span><\/a> e a lei n.11.738\/2008 do piso salarial profissional nacional dos professorado do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

Relativamente ao Ensino Superior temos a Lei do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, lei n. 10.861\/04 (Lei do SINAES) que redefine artigos da Lei n. 9.131\/95 e tem o seu complemento na Portaria MEC n. 2.051\/04 regulamentando a figura do Conselho Nacional da Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior(CONAES). A Lei n. 11.096\/05 do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e suas respectivas regulamenta\u00e7\u00f5es por Portaria ou Decreto tamb\u00e9m significam uma altera\u00e7\u00e3o significativa nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico\/privado. A Portaria MEC n. 2.051\/04 regulamenta a lei do SINAES e o Decreto n. 5.245\/04 regulamenta o PROUNI.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar a significativa normatiza\u00e7\u00e3o desses assuntos no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. Mediante Pareceres e Resolu\u00e7\u00f5es, o CNE, de certo modo, “pavimentou” a chegada da lei para o \u00e2mbito nacional naquilo que s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es.[24]<\/span><\/span><\/span><\/a> <\/span><\/p>\n

Mediante o Decreto 6.096, de 24 de abril de 2007, com o objetivo de dar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es condi\u00e7\u00f5es de expandir o acesso e garantir condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia no Ensino Superior, foi criado o Programa do Governo Federal de Apoio a Planos de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Expans\u00e3o das Universidades Federais Brasileiras (REUNI).\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao lado da amplia\u00e7\u00e3o do acesso, com o melhor aproveitamento da estrutura f\u00edsica e do aumento do contingente de recursos humanos existente nas universidades federais, est\u00e1 tamb\u00e9m a preocupa\u00e7\u00e3o de garantir a qualidade da gradua\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, um esfor\u00e7o para criar um marco regulat\u00f3rio no \u00e2mbito da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, por meio de incentivos relativos ao ambiente produtivo, foi a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.973\/04.[25]<\/span><\/a> <\/span><\/p>\n

Tangente<\/span> \u00e0 p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, deve-se destacar a exist\u00eancia do Plano Nacional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o: 2005-2010 e do de 2011-2020.<\/span><\/p>\n

Em virtude da emenda 14\/96, a do FUNDEF foram modificados artigos importantes do capitulo da educa\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Do conjunto dessa emenda procedeu a Lei n. 9.424\/96 sancionada a 24 de dezembro de 1996, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 26\/12\/1996, mais conhecida como a Lei do FUNDEF. <\/span><\/p>\n

A lei do FUNDEF, para efeito de pol\u00edticas educacionais do ensino fundamental, em mat\u00e9ria de financiamento, teve um impacto t\u00e3o grande ou maior do que a pr\u00f3pria LDB. Afinal, ela tange ao mesmo tempo o pacto federativo e o sistema de financiamento do ensino obrigat\u00f3rio seja pela sub-vincula\u00e7\u00e3o, seja pelo maior controle dos recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1<\/span> em respeito ao art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o, teve-se a Lei n. 10.172\/01, mais conhecida como Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE). Sua tramita\u00e7\u00e3o revelou a reedi\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o dos dois projetos: o do executivo, mais sint\u00e9tico, menos abrangente e mais restrito na sua elabora\u00e7\u00e3o, e o da sociedade civil mais anal\u00edtico,mais abrangente que contou com ampla participa\u00e7\u00e3o em especial a partir dos F\u00f3runs Estaduais e do F\u00f3rum Nacional em defesa da Escola P\u00fablica.. A lei aprovada no Congresso, a rigor uma express\u00e3o continuada da LDBEN em mat\u00e9ria de metas, objetivos e financiamento, apresentou um realismo no diagn\u00f3stico da educa\u00e7\u00e3o nacional e teve sua efic\u00e1cia dependente, em maior parte, do financiamento. Contudo, esse \u00faltimo ponto, ao ser sancionada a lei, sofreu vetos presidenciais. Eles significaram uma perda substantiva quanto ao car\u00e1ter obrigat\u00f3rio do Plano podendo-se dizer que ele, praticamente, se tornou um Plano declarat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A emenda constitucional n. 53\/2006, ainda sobre o art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o, substituiu a emenda 14\/96 e cria o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) e cuja lei regulamentadora \u00e9 lei n. 11.494\/2007. Ambas com grande impacto sobre o conjunto da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. <\/span><\/p>\n

Mais recentemente, em 11 de novembro de 2009, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 59. Esta trouxe importantes modifica\u00e7\u00f5es no cap\u00edtulo da Educa\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Por meio dessas altera\u00e7\u00f5es, a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita passou a vigorar como direito p\u00fablico subjetivo para faixa et\u00e1ria de 4 a 17 anos, o atendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, deve contar com os v\u00e1rios programas suplementares como material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o art. 214, ora emendado pelo mesmo dispositivo supracitado, estabeleceu, em seu inciso VI, que a meta de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter o Produto Interno Bruto (PIB) como refer\u00eancia proporcional. Tal medida confere com a amplia\u00e7\u00e3o de responsabilidades por parte dos entes federativos, especialmente com a da faixa et\u00e1ria \u00ednsita na emenda. Ora, em fun\u00e7\u00e3o disso tudo, a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino obrigat\u00f3rio<\/span> dever\u00e1 contar necessariamente com formas de colabora\u00e7\u00e3o entre todos os sistemas de ensino dos entes federativos. <\/span><\/p>\n

Mais do que isto, os sistemas existentes contar\u00e3o doravante com um in\u00e9dito sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o. Esse desfecho, in\u00e9dito em nossa hist\u00f3ria da educa\u00e7\u00e3o, patenteia uma realidade que, embora latente, jamais havia sido explicitada em nossa evolu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Tal desfecho comunga com v\u00e1rios dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, especificamente com a aprova\u00e7\u00e3o da lei n. 13.005\/2014 e com o anseio de muitos educadores que viam nesse sistema o aumento do asseguramento e da garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pode-se afirmar, doravante, o sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o existe como conceito e como positiva\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ou seja, ap\u00f3s sua tramita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o de acordo com o processo legislativo, o sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o passou a existir juridicamente e, vigente e em vigor, se torna de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, dado que aprovado por amplo consenso nas casas legislativas do Congresso Nacional.\u00a0\u00a0 <\/span><\/p>\n

A LDB Desafiada.<\/span><\/strong><\/p>\n

Muitas foram tamb\u00e9m as avalia\u00e7\u00f5es relativas ao texto final da Lei com copiosa bibliografia a respeito.[26]<\/span><\/sup><\/sup><\/a>\u00a0 <\/sup>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao lado dessa literatura, seria importante analisar a atua\u00e7\u00e3o de sujeitos coletivos, imposs\u00edvel no espa\u00e7o desse esbo\u00e7o, como a do Conselho dos Secret\u00e1rios Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o (CONSED), o da Uni\u00e3o dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (UNDIME), o do\u00a0 F\u00f3rum dos Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o e a da Uni\u00e3o dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o. Muitos outros sujeitos tamb\u00e9m se puseram a campo a fim de discutir os projetos e sugerir alternativas como \u00e9 o caso dos F\u00f3runs Estaduais em prol do Ensino P\u00fablico, do F\u00f3rum Nacional do Ensino P\u00fablico, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o, de associa\u00e7\u00f5es profissionais de docentes, associa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e pesquisadores.[27]<\/span><\/sup><\/sup><\/a><\/span><\/p>\n

Um primeiro desafio \u00e9 a congru\u00eancia do SNE com a LDB. Afinal, se o Sistema j\u00e1 existe por mandamento constitucional, em que ele realmente consiste<\/em> ?\u00a0 A pergunta que se faz, nesse momento, \u00e0 vista do art. 13 da lei n. 13.005\/2014, \u00e9: qual \u00e9 ou ser\u00e1 sua composi\u00e7\u00e3o\/organiza\u00e7\u00e3o para que a consist\u00eancia tenha a devida efic\u00e1cia ?\u00a0 pois a efic\u00e1cia, complementar \u00e0 vig\u00eancia, \u00e9 tanto aquela que produz efeitos jur\u00eddicos mediante regulamenta\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00f5es pertinentes ao assunto, como aquela denominada de efetividade que outra coisa n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o da norma em termos de sua concretude sociopol\u00edtica. O valor proclamado e positivado como dever ser (existir), ent\u00e3o, torna-se um ponto de partida de valor\u00a0 afim de que se aproxime ou mesmo se confunda com o valor consistente no ser da realidade (consistir).<\/span><\/p>\n

Nesta lei, h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma nova arena educacional do regime de coopera\u00e7\u00e3o, estabelecida pelo \u00a7 5o do art. 7o da lei n. 13.005\/14: a inst\u00e2ncia permanente de negocia\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.Entre coisas outras desta novel inst\u00e2ncia<\/span> cabe pactuar entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios…a implanta\u00e7\u00e3o dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurar\u00e3o a base nacional comum curricular do ensino fundamental.<\/span> <\/em>O mesmo se d\u00e1 com o ensino m\u00e9dio e com a qualidade. <\/span><\/p>\n

Outro desafio \u00e9 o da sustentabilidade financeira do Plano.H\u00e1 a tormentosa quest\u00e3o do financiamento a qual, se em tempos de bonan\u00e7a econ\u00f4mica j\u00e1 era complexa, em tempos de crise, al\u00e9m de complexa se torna complicada.[28]<\/span><\/span><\/span><\/a> <\/span><\/p>\n

A refer\u00eancia ao PIB (chegar aos 10% em dois tempos) \u00e9 muito clara na emenda constitucional e na pr\u00f3pria lei n. 13.005\/2014.[29]<\/span><\/span><\/span><\/a> Tal sustentabilidade \u00e9 crucial. Esta cl\u00e1usula constitucional \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para sucesso do PNE. Sua n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais um retorno ao fracasso dos PNE passados (1936\/37; 1961\/62 e 2001-2011).[30]<\/span><\/span><\/span><\/a>\u00a0\u00a0 <\/span><\/p>\n

Entretanto \u00e9 preciso fazer uma anatomia do que significa Produto Interno Bruto (PIB). O PIB \u00e9 um indicador macroecon\u00f4mico medindo o crescimento (ou n\u00e3o) da atividade econ\u00f4mica de um territ\u00f3rio ou de uma regi\u00e3o.[31]<\/span><\/sup><\/sup><\/a> Neste sentido, ele pode variar muito para cima ou para baixo de um ano para outro. Mas fique claro que PIB n\u00e3o \u00e9 moeda, mas refer\u00eancia de atividade econ\u00f4mica.[32]<\/span><\/sup><\/sup><\/a> <\/span><\/p>\n

E, at\u00e9 por rela\u00e7\u00e3o direta com este desafio, outro, urgente e dif\u00edcil, e de responsabilidade final do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o: a elabora\u00e7\u00e3o do Parecer e da Resolu\u00e7\u00e3o referidos \u00e0 Base Nacional Comum Curricular. Este dever promana diretamente da LDB e da lei n. 13.005\/2014 na meta 2, estrat\u00e9gia 2.1;\u00a0 meta 3, estrat\u00e9gia 3.2 e meta 7, estrat\u00e9gia 7.1.<\/span><\/p>\n

Como se sabe o curr\u00edculo n\u00e3o \u00e9 um campo neutro. Ele \u00e9 uma campo de disputas. Na hist\u00f3ria dos Conselhos, a eles foi atribu\u00edda a tarefa de estabelecer a ordo sub lege deste terreno essencial da educa\u00e7\u00e3o. Se at\u00e9 1988, todas as Resolu\u00e7\u00f5es relativas a esta mat\u00e9ria foram decididas \u00e0 luz do curr\u00edculo m\u00ednimo, ap\u00f3s 1996 coube ao Conselho o estabelecimento de<\/span> diretrizes <\/em>para os componentes curriculares. <\/em><\/p>\n

Ora, direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento<\/span> <\/em>pr\u00f3prios da BNCC, se apresentam como um tertius datur,<\/em> entre a rigidez de um curr\u00edculo estabelecido desde a mais remota tradi\u00e7\u00e3o legal e a amplitude das diretrizes curriculares nacionais<\/span>.<\/p>\n

Os direitos<\/span><\/em> de aprendizagem e desenvolvimento<\/em><\/span> apelam para o finalismo da cidadania e dos direitos humanos. Os objetivos j\u00e1 descem para um plano mais pr\u00f3ximo do que se espera das etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o em termos de aprendizagem e de seu desenvolvimento.<\/span><\/p>\n

Tarefa \u00e1rdua, dif\u00edcil, especialmente quando se sabe que o Brasil desenvolveu uma comunidade de especialistas em curr\u00edculo, abriu a base nacional comum curricular para a consulta p\u00fablica, ampliando o campo de disputas.\u00a0 <\/span><\/p>\n

E aqui se situa a reflex\u00e3o sobre os vinte anos da LDB com todas as mudan\u00e7as e altera\u00e7\u00f5es que ela teve. Vale a pena discutir e propor seu redesenho ? Com o Congresso que temos, com o governo existente, limitado no tempo de um mandato-tamp\u00e3o, \u00a0esquecido do financiamento da educa\u00e7\u00e3o estabelecido no PNE, reabrir a LDB para refaz\u00ea-la n\u00e3o seria abrir uma “caixinha de pandora” ? <\/span><\/p>\n

Eis que agora surge a Medida Provis\u00f3ria n. 746 de 22 de setembro de 2016, hoje PLS 34\/16, alterando substancialmente o formato do ensino m\u00e9dio, seja na carga hor\u00e1ria m\u00ednima, seja no curr\u00edculo, seja na articula\u00e7\u00e3o com a educa\u00e7\u00e3o profissional. Mais do que isto, inclui pessoas com “not\u00f3rio saber” para ministrarem conte\u00fados da educa\u00e7\u00e3o profissional e altera a lei do FUNDEB. <\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um ato vertical do Poder Executivos que deve ter as caracter\u00edsticas de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia <\/em>a fim de enfrentar situa\u00e7\u00f5es emergentes. <\/em>Que o ensino m\u00e9dio seja relevante, <\/em>n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida. Mas qual a urg\u00eancia<\/em> desta etapa ? n\u00e3o \u00e9 urgente a dissemina\u00e7\u00e3o das creches ? n\u00e3o \u00e9 urgente uma avalia\u00e7\u00e3o profunda do segundo ciclo do ensino fundamental ? Mas sobretudo, esta urg\u00eancia n\u00e3o foi enfrentada por lei, pela lei do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ? N\u00e3o \u00e9 esta lei a que deveria conduzir a reforma do ensino m\u00e9dio \u00e0 luz dos pressupostos do PNE e de sua meta 3 com as respectivas estrat\u00e9gias ? N\u00e3o seria o caso de acionar o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para o enfrentamento da altera\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio ? Mais do que isto, os princ\u00edpios da LDB e as metas do PNE correm o risco de naufragar com a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos recursos advindos dos impostos vinculados, justamente quando se tem a\u00a0 amplia\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria e quando se postula uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Apesar de v\u00e1rios avan\u00e7os alcan\u00e7ados, estes ainda n\u00e3o foram suficientes para cumprir os dispositivos constitucionais e legais de nosso ordenamento jur\u00eddico. A realidade educacional continua apresentando um quadro severo muito aqu\u00e9m dos benef\u00edcios que a educa\u00e7\u00e3o desencadeia para o conjunto social e se encontra longe das promessas democr\u00e1ticas que ela encerra.<\/span><\/p>\n

A LDB e o PNE nos p\u00f5em diante de um desafio instaurador de um processo que amplia a democracia e educa para a cidadania, rejuvenesce a sociedade e irriga a economia.<\/span><\/p>\n

Estamos diante da necessidade de uma sa\u00edda urgente para uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade. Uma sa\u00edda que obede\u00e7a aos ditames da raz\u00e3o que a educa\u00e7\u00e3o inaugura. O Estado que n\u00e3o assume essa via decreta sua perdi\u00e7\u00e3o. A Sociedade que n\u00e3o busca essa sa\u00edda aceita a autoridade da submiss\u00e3o e refuga o caminho da autonomia.<\/span><\/p>\n

Para<\/span> sair de uma condi\u00e7\u00e3o que nos constrange, em v\u00e1rios aspectos, a um confinamento educacional pr\u00f3prio do s\u00e9culo 19, \u00e9 preciso que a Sociedade e o Estado pactuem um novo esfor\u00e7o em prol da educa\u00e7\u00e3o sem o qual n\u00e3o ultrapassaremos os limites dos avan\u00e7os at\u00e9 agora celebrados. O futuro n\u00e3o espera! S\u00f3 uma pol\u00edtica de Estado, cuja express\u00e3o maior s\u00e3o a LDB e o PNE, que presentifique o potencial da educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 capaz de superar as contradi\u00e7\u00f5es e as barreiras que impedem a constru\u00e7\u00e3o de uma democracia mais ampla. <\/span><\/p>\n

Se quisermos associar democracia e modernidade, ou o pa\u00eds como um todo toma a decis\u00e3o inadi\u00e1vel e necess\u00e1ria de priorizar a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tornando a efetiva como tarefa inadi\u00e1vel \u00e0 luz do PNE ou perderemos, todos, a velocidade da Hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

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CURY, Carlos Roberto Jamil. \u201cA nova lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional: uma reforma educacional ? \u201c in: CURY, Carlos Roberto Jamil; HORTA, Jos\u00e9 Silv\u00e9rio Bahia e Alves de Brito, Vera L\u00facia. Medo<\/strong> \u00e0 Liberdade e Compromisso Democr\u00e1tico:<\/strong> LDB e Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo : Editora do Brasil, 1997.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

CURY, Carlos Roberto Jamil. \u201cA Educa\u00e7\u00e3o e a nova ordem constitucional.\u201d In: Revista<\/strong> ANDE<\/strong>, ano 8, n. 14, 1989, pgs. 5-11.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

CURY, Carlos Roberto Jamil. \u201cEduca\u00e7\u00e3o e Normas Jur\u00eddicas p\u00f3s \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u201d In: Universidade<\/strong> e Sociedade<\/strong>, ano IV, n. 7, 1994, pgs. 33-35.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

CURY, Carlos Roberto Jamil. Os fora-de-s\u00e9rie na escola<\/strong>. Campinas : Associados, 2005<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

CURY, Carlos Roberto Jamil. O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (1931-1961): mem\u00f3ria e fun\u00e7\u00f5es. Pesquisa financiada pelo CNPq. Relat\u00f3rio de 2013<\/strong>, p. 43. Trecho extra\u00eddo do Livro de Atas do CNE, sess\u00e3o de 27 de junho de 1931. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

CURY, Carlos Roberto Jamil. O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o: duas formula\u00e7\u00f5es. Cadernos de Pesquisa,<\/strong> Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, S\u00e3o Paulo, n. 104, p. 162-180, 1998.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

DEMO<\/span>, Pedro. A nova LDB:<\/strong> ran\u00e7os e avan\u00e7os. S\u00e3o Paulo : Papirus, 1997.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

FARENZENA, Nal\u00fa. A Pol\u00edtica de Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:<\/strong> rumos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Porto Alegre : UFRGS, 2006.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

F\u00c1VERO, Osmar (org). A Educa\u00e7\u00e3o nas Constituintes Brasileiras:<\/strong> 1823-1988. Campinas : Autores Associados, 1996 <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

FRAUCHES, Celso da Costa (org). LDB Anotada e Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/strong>. Mar\u00edlia : Consultoria de Administra\u00e7\u00e3o, 2000.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

HORTA, Jos\u00e9 Silv\u00e9rio Bahia. O Hino, o Serm\u00e3o e a Ordem do Dia:<\/strong> a educa\u00e7\u00e3o no Brasil (1930-1945), Rio de Janeiro : UFRJ, 1994.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

MALISKA, Marcos Augusto. Direito<\/strong> \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0\u00a0 Porto Alegre : S\u00e9rgio Antonio Fabris, 2001<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

MARTINS, Waldemar Valle. Liberdade de Ensino: <\/strong>reflex\u00f5es a partir de uma situa\u00e7\u00e3o no Brasil. S\u00e3o Paulo : Loyola, 1976<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

NAGLE, Jorge. Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade na Primeira Rep\u00fablica<\/strong>. S\u00e3o Paulo : EDUSP, 1974<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

NUNES, Edson de Oliveira. Educa\u00e7\u00e3o Superior no Brasil<\/strong>: estudos, debates, controv\u00e9rsias. Rio de Janeiro : Garamond, 2012.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

OLIVEIRA, Romualdo Portela. A educa\u00e7\u00e3o na Assembl\u00e9ia Constituinte de 1946. In: F\u00c1VERO, Osmar (org). A Educa\u00e7\u00e3o nas Constituintes Brasileiras:<\/strong> 1823-1988. Campinas : Autores Associados, 1996 <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

PALMA FILHO, Jo\u00e3o Cardoso. Pol\u00edtica Educacional Brasileira: <\/strong>Educa\u00e7\u00e3o Brasileira numa d\u00e9cada de incerteza (1990-2000): avan\u00e7os e retrocessos. S\u00e3o Paulo : Cte Editores, 2005<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

RANIERI, Nina Beatriz. Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> Superior, Direito e Estado na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394\/96)<\/strong>. S\u00e3o Paulo : Edusp\/Fapesp, 2000.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

RIBEIRO, Darcy. Lei Geral da Educa\u00e7\u00e3o In: Carta: Lei Darcy Ribeiro,<\/strong> n. 9.394, de 1996. Bras\u00edlia : Senado Federal, 1997. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

SAVIANI, Dermeval. A Lei da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>: LDB, Trajet\u00f3ria, Limites e Perspectivas. Campinas : Autores Associados, 11a. edi\u00e7\u00e3o, 2016.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

SAVIANI, Dermeval. Hist\u00f3ria das Ideias Pedag\u00f3gicas no Brasil. <\/strong>Campinas : Autores Associados, 2011.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

SAVIANI, Dermeval. Educa\u00e7\u00e3o Brasileira<\/strong>:estrutura e sistema. S\u00e3o Paulo : Saraiva, 1978\u00a0 <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Princ\u00edpios<\/strong> do processo de forma\u00e7\u00e3o das leis no direito constitucional<\/strong>. S\u00e3o Paulo : RT, 1964. <\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

VASCONCELOS, Maria Celi Chaves. A Casa e seus mestres<\/strong>: a educa\u00e7\u00e3o no Brasil de Oitocentos. Rio de Janeiro: Griphus, (2004).<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

VILLALOBOS, Jo\u00e3o Eduardo Rodrigues. Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o:<\/strong>Ensino e Liberdade. S\u00e3o Paulo : Pioneira, 1969<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n


<\/p>\n
\n
\n

[1]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Buffa, 1979; Martins, 1976; Villalobos, 1969<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[2]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Oliveira, 1996; Cury, 1978 ; Cury 1998<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[3]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Saviani, 2011, especialmente pgs. 119-130; Chizzotti, 1996<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[4]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Barros. 2016. Importante aqui a distin\u00e7\u00e3o entre escravos e negros libertos ou mesmo as pessoas ap\u00f3s a lei do Ventre Livre. Mas n\u00e3o era interdito aso escravos o acesso \u00e0s letras por vias n\u00e3o oficiais como irmandades e iniciativas aut\u00f4nomas. Por outro lado, muitos membros das oligarquias propiciavam educa\u00e7\u00e3o escolar dom\u00e9stica a seus filho. Cf. Vasconcelos, 2004<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[5]<\/span><\/span><\/span><\/a> Um Decreto de Dom Jo\u00e3o VI, assinado em 28 de Junho de 1821, publicado\u00a0 no dia 30 do mesmo m\u00eas, \u00a0permitia a qualquer cidad\u00e3o o ensino e abertura Escolas de primeiras letras, em qualquer parte deste Reino, quer seja gratuitamente, quer por ajuste dos interessados, sem depend\u00eancia de exame ou de alguma licen\u00e7a… <\/em>Ser\u00e1 com a Reforma Couto Ferraz que o ensino privado passa a ser autorizado pelo poder p\u00fablico.<\/span> <\/span><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[6]<\/span><\/span><\/span><\/a> Nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais de 1892 apenas S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Goi\u00e1s adotaram a gratuidade associada \u00e0 obrigatoriedade na instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[7]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Nagle, 1974<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[8]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cury, 2013<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[9]<\/span><\/span><\/span><\/a> HORTA, 1994<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[10]<\/span><\/span><\/span><\/a> Sobre esta Confer\u00eancia, cf. Nagle, 1974<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[11]<\/span><\/span><\/span><\/a> Saviani, 1978; Villalobos, 1969;<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[12]<\/span><\/span><\/span><\/a> A vincula\u00e7\u00e3o retornou apenas para os Munic\u00edpios, na emenda da Junta Militar de 1969, e fora do cap\u00edtulo da educa\u00e7\u00e3o, ou seja, no art. 15, \u00a73\u00ba, letra f.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[13]<\/span><\/span><\/span><\/a> A denomina\u00e7\u00e3o ensino prim\u00e1rio <\/em>na Carta de 1967 se converter\u00e1 em ensino de primeiro grau na lei n. 5.692\/71.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[14]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Ranieri, 2000<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[15]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. MedidaProvis\u00f3ria n. 661 de 18\/10\/1994 e seguintesat\u00e9 \u00e0 MP n. 1126 convertida na Lei n. 9131\/95.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[16]<\/span><\/span><\/span><\/a>Menos do queantecipar a LDB, a lei n. 9.131\/95\u00a0 foi uma esp\u00e9cie de lei-ponte do tipo regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9viadentro de uma previsibilidade de que o projetosint\u00e9tico seria aprovado.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[17]<\/span><\/span><\/span><\/a> A refer\u00eanciaaqui \u00e9 \u00e0 complexidade n\u00e3os\u00f3 de umpa\u00edscontinental e culturalmente diverso, comotamb\u00e9m dos delineamentos do pacto federativo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[18]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Cury, 1997, especialmente \u00e0s pp. 98 – 111 em que se op\u00f5e flexibilidade \u00e0 precariedade e avalia\u00e7\u00e3o de produto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de produto considerando o processo.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[19]<\/span><\/span><\/span><\/a> Atribuem-se taisimprecis\u00f5es ao af\u00e3 de prestigiaremvida o antrop\u00f3logo Darcy Ribeiro, autor do projeto do Senado. Coube ao Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o regulamentar esta nova legisla\u00e7\u00e3o por meio de Pareceres e Resolu\u00e7\u00f5es. Esta atividade normativa importa muito na interpreta\u00e7\u00e3o da lei e na sua aplica\u00e7\u00e3o normatizada.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[20]<\/span><\/span><\/span><\/a> Saviani (2016) dedica todo o cap\u00edtulo quarto a estas modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[21]<\/span><\/span><\/span><\/a>Essevolume de altera\u00e7\u00f5es parece indicarumprocessocont\u00ednuo, quasequepermanente, de atividade propriamente legiferante de educa\u00e7\u00e3odevido ao pr\u00f3priocar\u00e1tersint\u00e9tico da LDBEN aprovada. Isso obriga os executivos, emrotatividadepol\u00edtica, a alterar o ordenamento legalparapoderlevaradianteprogramas de governo. Cf. Couto, 1997. A Medida Provis\u00f3ria 476\/2016, a do ensino m\u00e9dio, \u00e9 mais uma continuidade da descontinuidade e isto quando se tem um Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o rec\u00e9m aprovado.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[22]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Parecer CNE\/CEB 17\/01, Res. 02\/2001 e Res. CNE\/CEB 01\/04 e CURY, 2005.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[23]<\/span><\/span><\/span><\/a> Esta lei est\u00e1 revogada pela MP 746\/2016<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[24]<\/span><\/span><\/span><\/a> Ainda n\u00e3o h\u00e1 um levantamento mais consistente do papel exercido pelos Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais na “pavimenta\u00e7\u00e3o” estadual e municipal desta mediante seus pareceres e resolu\u00e7\u00f5es dentro de suas compet\u00eancias.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[25]<\/span><\/span><\/span><\/a>Em 15\/10\/06, o Executivo encaminhou ao Congressoprojeto de leique altera\u00a0 e promove a lei de incentivosfiscais, lei n. 11.196\/05, beneficiando as pessoas jur\u00eddicas que aplicarem empesquisas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas de acordocom a lei n. 10.973\/04.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[26]<\/span><\/span><\/span><\/a> Cf. Castro 1998; Cury, 1997 e 2000; Demo, 1997; Frauches (org), 2000; Catani e Oliveira, 2.000 , Brzezinski (org.) 2003, Saviani, 2016 e Palma Filho (2005), entreoutros.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[27]<\/span><\/span><\/span><\/a>Entrevistascomatores privilegiados, nesse processo, ainda est\u00e3o por serem feitas.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[28]<\/span><\/span><\/span><\/a> O projeto Emenda Constitucional n. 241, j\u00e1 provada em segundo turno pela C\u00e2mara, embora n\u00e3o desconstitucionalize o art. 212, implica em limites severos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva deste mesmo artigo impondo, praticamente, a revers\u00e3o da meta 20 do PNE.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[29]<\/span><\/span><\/span><\/a> Na tramita\u00e7\u00e3o da lei e mesmo da emenda constitucional, este foi o ponto mais discutido e at\u00e9 hoje \u00e9 motivo de debates.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[30]<\/span><\/span><\/span><\/a> A PEC 241\/26, atualmente em discuss\u00e3o, busca congelar os recursos da educa\u00e7\u00e3o aos m\u00ednimos constitucionais. Com isto a refer\u00eancia ao PIB confrontar\u00e1 a emenda 59\/09 a uma outra emenda, caso a PEC venha a ser aprovada. De todo o modo, a amplia\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade e outras metas e estrat\u00e9gias decorrentes est\u00e3o em perigo de virem a se tornar letra morta. Com isto, mais uma vez o PNE tornar-se-\u00e1 um texto sem for\u00e7a.<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[31]<\/span><\/span><\/span><\/a> O PIB – 2014 no Brasil foi de 5,52 trilh\u00f5es, sendo o PIB per capita de 27.230,00.<\/span> <\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[32]<\/span><\/span><\/span><\/a> Neste momento crucial de nossa hist\u00f3ria pol\u00edtica, na vig\u00eancia tamp\u00e3o de um governo at\u00e9 2018, <\/em>as perspectivas s\u00e3o nebulosas. J\u00e1 houve \u00a0propostas sugerindo o retorno da desvincula\u00e7\u00e3o dos recursos da Uni\u00e3o (DRU) como o texto denominado “ponte para o futuro” em que a desvincula\u00e7\u00e3o total \u00e9 anunciada. O passado da desvincula\u00e7\u00e3o (1937-1945; 1967- 1983) \u00e9 simplesmente uma retrograda\u00e7\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o em todos os sentidos. A experi\u00eancia n\u00e3o recomenda.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional: um caminho percorrido, um presente desafiante. Prof. Carlos Roberto Jamil Cury – PUCMinas – fevereiro 2017 \u00a0 \u00a0 Introdu\u00e7\u00e3o A oportunidade dos vinte anos da aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDBEN) nos incita a uma reflex\u00e3o sobre esta lei t\u00e3o importante para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nacional quanto para toda a educa\u00e7\u00e3o superior. Aos 20 de dezembro de 1996, houve a san\u00e7\u00e3o desta lei n. 9.394\/96 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e que foi denominada oficialmente Lei Darcy Ribeiro. Esta lei procede diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1102","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1102"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1102\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}