{"id":1802,"date":"2018-05-23T19:30:53","date_gmt":"2018-05-23T22:30:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apedu.org.br\/site\/?p=1802"},"modified":"2018-05-23T19:34:01","modified_gmt":"2018-05-23T22:34:01","slug":"reflexoes-de-um-educador-independente-sobre-o-stf-e-o-sistema-s-francisco-aparecido-cordao-20-de-maio2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/reflexoes-de-um-educador-independente-sobre-o-stf-e-o-sistema-s-francisco-aparecido-cordao-20-de-maio2018\/","title":{"rendered":"Reflex\u00f5es de um Educador Independente sobre o STF e o \u201cSistema S\u201d – Francisco Aparecido Cord\u00e3o – 20 de maio\/2018"},"content":{"rendered":"

I \u2013 ANTECEDENTES HIST\u00d3RICOS do chamado \u201cSISTEMA S\u201d no Brasil<\/strong><\/h2>\n

Francisco Aparecido Cord\u00e3o – Titular da cadeira n\u00ba 28<\/h3>\n

Em 1906, o Presidente Afonso Pena apresentou ao Congresso Nacional importante projeto de cria\u00e7\u00e3o do Ensino Pr\u00e1tico Industrial, Agr\u00edcola e Comercial, a ser mantido em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do novo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios da Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Com isso, foi dado importante passo para a implanta\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de incentivo e valoriza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional de trabalhadores requeridos pela agricultura, com\u00e9rcio e nascente ind\u00fastria nacional. Essa pol\u00edtica desempenhou importante papel na efetiva supera\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o dos antigos \u201cAsilos da Crian\u00e7a e da Juventude\u201d, prioritariamente destinados a menores abandonados, \u201c\u00f3rf\u00e3os e desvalidos da sorte\u201d, encaminhados \u00e0s oficinas p\u00fablicas e particulares, mediante contratos fiscalizados pelo \u201cJuizado de \u00d3rf\u00e3os e Tutela de Menores\u201d, concebidos com o objetivo de \u201cdiminui\u00e7\u00e3o da criminalidade e da vagabundagem\u201d. Ap\u00f3s seu falecimento, o Vice-Presidente Nilo Pe\u00e7anha, seu Sucessor na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, entre 2009 e 2010, instalou 19 \u201cEscolas de Aprendizes e Art\u00edfices\u201d, distribu\u00eddas em regi\u00f5es estrat\u00e9gicas do Pa\u00eds, ainda destinadas prioritariamente \u201caos pobres e humildes\u201d, mas voltadas especificamente para o atendimento das necessidades de educa\u00e7\u00e3o profissional de trabalhadores, pela oferta do ensino profissional, prim\u00e1rio e gratuito. Essa nova orienta\u00e7\u00e3o teve forte inspira\u00e7\u00e3o nos modelos pedag\u00f3gicos dos Liceus de Artes e Of\u00edcios, criados ainda sob regime imperial, bem como no funcionamento das Escolas Profissionais dos Ferrovi\u00e1rios.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia de uma s\u00e9rie de debates ocorridos na D\u00e9cada de Vinte sobre a necessidade de expans\u00e3o do Ensino Profissional no Brasil, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios da Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, em 1926, objetivando implantar uma certa consolida\u00e7\u00e3o dos dispositivos normativos concernentes \u00e0s Escolas de Aprendizes e Art\u00edfices, criou um \u201cServi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o do Ensino Profissional T\u00e9cnico\u201d, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o nacional de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o normativa. Esse ato possibilitou a institui\u00e7\u00e3o, no ano seguinte, do \u201cEnsino Profissional obrigat\u00f3rio em escolas prim\u00e1rias subvencionadas ou mantidas pela Uni\u00e3o, bem como no Col\u00e9gio Pedro II e estabelecimentos de ensino a ele equiparados\u201d. O clima em 1927 era de grande otimismo pedag\u00f3gico, principalmente capitaneado pela Primeira Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, realizada sob os ausp\u00edcios da Academia Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o (ABE), bem como pela forte a\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cPioneiros da Educa\u00e7\u00e3o Nova\u201d que, em 1932, lan\u00e7aram seu famoso \u201cManifesto dos Pioneiros da Educa\u00e7\u00e3o Nova ao Povo e ao Governo Brasileiro\u201d, redigido pelo Prof. Fernando de Azevedo e assinado por renomados educadores brasileiros, propondo uma verdadeira reconstru\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o nacional, argumentando que \u201cna hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em import\u00e2ncia e gravidade ao da educa\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m desse pioneiro manifesto de 1932, em mat\u00e9ria educacional, o Brasil contou com outros importantes fatos relevantes, tais como a cria\u00e7\u00e3o, em 1930, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade P\u00fablica, bem como a cria\u00e7\u00e3o, em 1931, do \u201cConselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\u201d, como \u00f3rg\u00e3o consultivo do minist\u00e9rio rec\u00e9m criado em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, objetivando \u201celevar o n\u00edvel da cultura brasileira e fundamentar, no valor intelectual do indiv\u00edduo e na educa\u00e7\u00e3o profissional apurada, a grandeza da Na\u00e7\u00e3o\u201d. Essa D\u00e9cada de Trinta ainda foi palco de duas importantes Constitui\u00e7\u00f5es Brasileiras. A primeira delas \u00e9 tamb\u00e9m a nossa primeira Constitui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de 1934, cujo pioneiro Art. 149 definiu com clareza que \u201ca educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e deve ser ministrada pela fam\u00edlia e pelos Poderes P\u00fablicos, cumprindo \u00a0a estes proporcion\u00e1-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no Pa\u00eds, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econ\u00f4mica da Na\u00e7\u00e3o, e desenvolva num esp\u00edrito brasileiro a consci\u00eancia da solidariedade humana\u201d.\u00a0Essa Constitui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica, entretanto, teve vida ef\u00eamera e foi substitui\u00e7\u00e3o, ainda em 1937, pela privatista Constitui\u00e7\u00e3o Outorgada pelo Governo Get\u00falio Vargas, no \u00e2mbito do chamado \u201cEstado Novo\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Profissional, a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1937, em seu Art. 129, previa a exist\u00eancia de \u201cescolas vocacionais e pr\u00e9-vocacionais\u201d, como um \u201cdever do Estado\u201d, para com as \u201cclasses menos favorecidas\u201d, o que deveria ser cumprido com a \u201ccolabora\u00e7\u00e3o das ind\u00fastrias e dos sindicatos econ\u00f4micos\u201d, as chamadas \u201cclasses produtoras\u201d, as quais deveriam, \u201ccriar, na esfera de sua especialidade, escolas de aprendizes, destinadas\u00a0 aos filhos de seus oper\u00e1rios ou de seus associados\u201d.<\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1937 em rela\u00e7\u00e3o ensino vocacional e pr\u00e9-vocacional possibilitou a cria\u00e7\u00e3o, em 1942, da primeira Institui\u00e7\u00e3o Nacional inclu\u00edda no hoje denominado \u201cSistema S\u201d, o qual, na realidade, n\u00e3o \u00e9 propriamente um sistema, no estrito sentido do termo, mas isto \u00e9 n\u00e3o \u00e9 essencial neste debate\u201d. Em 22 de janeiro de 1942, pelo Decreto-Lei n\u00ba 4.048\/1942, foi criado o SENAI \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial, com a incumb\u00eancia de \u201corganizar e administrar, em todo o pa\u00eds, escolas de aprendizagem para industri\u00e1rios\u201d, bem como \u201cministrar ensino de continua\u00e7\u00e3o e do aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o, para trabalhadores industri\u00e1rios n\u00e3o sujeitos \u00e0 aprendizagem\u201d. Nesse mesmo ano de 1942, pelo Decreto-Lei n\u00ba 4.073\/1942, foi definida a Lei Org\u00e2nica do Ensino Industrial, e o Decreto-Lei n\u00ba 4.119\/1942 ainda determinou que \u201cos ensinos de Of\u00edcios existentes no Brasil, sejam eles Federais, Estaduais, Municipais ou Particulares, devem se adaptar, at\u00e9 o final do ano, \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do conjunto das Leis Org\u00e2nicas do Ensino Brasileiro\u201d. No ano seguinte, o Decreto-Lei n\u00ba 6.141\/1943 definiu a Lei Org\u00e2nica do Ensino Comercial. Apenas em 1946 \u00e9 que o Decreto-Lei n\u00ba 9.613\/1946 definiu a Lei Org\u00e2nica do Ensino Agr\u00edcola. Das quatro Institui\u00e7\u00f5es do chamado \u201cSistema S\u201d criadas pelo Governo Get\u00falio Vargas, apenas o Senai \u00e9 de 1942. As outras tr\u00eas, embora inspiradas nas mesmas motiva\u00e7\u00f5es determinantes da cria\u00e7\u00e3o do Senai, foram criadas apenas em 1946, j\u00e1 nascendo sob forte influ\u00eancia dos debates e embates da Constitui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de 1946. O Senac foi criado em 10 de janeiro de 1946, j\u00e1 sob a Presid\u00eancia de Jos\u00e9 Linhares, pelo Decreto-Lei n\u00ba 8.621\/1946, que atribuiu \u00e0 \u201cConfedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio o encargo de organizar e administrar, no territ\u00f3rio nacional, escolas de aprendizagem comercial\u201d. Essas Escolas de Aprendizagem Comercial, no entanto, dever\u00e3o manter, tamb\u00e9m, \u201ccursos de continua\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1ticos e de especializa\u00e7\u00e3o para os empregados adultos do com\u00e9rcio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 aprendizagem\u201d. A segunda Institui\u00e7\u00e3o vinculada ao chamado \u201cSistema S\u201d, que foi criada ainda na D\u00e9cada de 1940, foi o SESI \u2013 Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria, criado em 25 de junho de 1946, j\u00e1 sob a Presid\u00eancia de Eurico Gaspar Dutra, pelo Decreto-Lei n\u00ba 9.403\/1946, \u201ccom a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na ind\u00fastria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padr\u00e3o geral de vida no pa\u00eds ,e, bem assim, para o aperfei\u00e7oamento moral e c\u00edvico e o desenvolvimento do esp\u00edrito de solidariedade entre as classes\u201d. Finalmente, em 13 de outubro de 1946, tamb\u00e9m sob a Presid\u00eancia de Eurico Gaspar Dutra, pelo Decreto-Lei n\u00ba 9.853\/1946, foi criado o SESC, Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio, \u201ccom a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padr\u00e3o de vida dos comerci\u00e1rios e suas fam\u00edlias, e, bem assim, para o aperfei\u00e7oamento moral e c\u00edvico da coletividade\u201d.<\/p>\n

O Art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que \u201ca seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d, al\u00e9m das \u201ccontribui\u00e7\u00f5es sociais\u201d elencadas. O Art. 240 dessa mesma Constitui\u00e7\u00e3o Federal promulgada, em 05 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, estabelece claramente que \u201cficam ressalvadas do disposto no Art. 195, as atuais contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores sobre a folha de sal\u00e1rios, destinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical\u201d. A reda\u00e7\u00e3o desse Art. 240 n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas. Essas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores sobre a folha de sal\u00e1rios\u201d, embora sejam \u201ccontribui\u00e7\u00f5es sociais\u201d, n\u00e3o est\u00e3o elencadas no referido Art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e s\u00e3o constitucionalmente \u201cdestinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical\u201d. Portanto, embora tais contribui\u00e7\u00f5es sociais sejam compuls\u00f3rias, elas n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas e sim privadas, com destina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria espec\u00edfica para o \u201cservi\u00e7o social\u201d e a \u201cforma\u00e7\u00e3o profissional\u201d definida em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, acolhida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o permitindo, em hip\u00f3tese alguma, qualquer forma de desvio dessa destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por mais importante que seja, sem ferir frontalmente o mandamento constitucional. Como se isto n\u00e3o bastasse, o Art. 62 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias definiu que \u201ca lei criar\u00e1 o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (SENAC), sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que atuam na \u00e1rea\u201d. Assim foi feito e, em 23 de dezembro de 1991, a Lei n\u00ba 8.315\/1991 criou o SENAR \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural, \u201ccom o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o territ\u00f3rio nacional, o ensino da forma\u00e7\u00e3o profissional rural e a promo\u00e7\u00e3o social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela institui\u00e7\u00e3o ou sob forma de coopera\u00e7\u00e3o, dirigida aos trabalhadores rurais\u201d. Seguindo a mesma orienta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, constitucionalmente consistente, em 14 de novembro de 1993, por for\u00e7a Lei n\u00ba 8.706\/1993, foram criados \u201co Servi\u00e7o Social do Transporte – SEST e o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte \u2013 SENAT\u201d, com personalidades jur\u00eddicas de \u201cdireito privado, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d. De acordo com essa Lei, \u201ccompete ao SEST, atuando em estreita coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o social do trabalhador em transporte rodovi\u00e1rio e do transportador aut\u00f4nomo, notadamente nos campos da alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, lazer e seguran\u00e7a no trabalho\u201d e \u201ccompete ao Senat, atuando em estreita coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados \u00e0 aprendizagem do trabalhador em transporte rodovi\u00e1rio e do transportador aut\u00f4nomo, notadamente nos campos de prepara\u00e7\u00e3o, treinamento, aperfei\u00e7oamento e forma\u00e7\u00e3o profissional\u201d. J\u00e1 no S\u00e9culo atual, em 24 de agosto de 2001, foi autorizada \u201ca cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo \u2013 SESCOOP\u201d, ao converter em Lei a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.168-40, cujo Art. 8\u00ba define que \u201cfica autorizada a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo\u00a0–\u00a0SESCOOP, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, composto por entidades vinculadas ao sistema sindical, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o territ\u00f3rio nacional o ensino de forma\u00e7\u00e3o profissional, desenvolvimento e promo\u00e7\u00e3o social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados\u201d. Par\u00e1grafo\u00a0\u00danico desse artigo estabelece que, \u201cpara o desenvolvimento de suas atividades, o SESCOOP contar\u00e1 com centros pr\u00f3prios ou atuar\u00e1 sob a forma de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados\u201d. Finalmente, tendo em vista o disposto, em 12 de abril de 1990, no Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.029\/1990, em 09 de outubro de 1990, o Decreto n\u00ba 9570\/1990 \u201cdesvincula da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal o Centro Brasileiro de Apoio \u00e0 Pequena e M\u00e9dia Empresa (Cebrae), transformando-o em servi\u00e7o social aut\u00f4nomo\u201d. Assim, \u201co Centro Brasileiro de Apoio \u00e0 Pequena e M\u00e9dia Empresa (Cebrae), passa a denominar-se Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)\u201d, competindo ao \u201cSebrae planejar, coordenar e orientar programas t\u00e9cnicos, projetos e atividades de apoio \u00e0s micro e pequenas empresas, em conformidade com as pol\u00edticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas \u00e0s \u00e1reas industrial, comercial e tecnol\u00f3gica\u201d, nos termos do Art. 15 da Lei n\u00ba 11.080\/2004, que autoriza o Poder Executivo a \u201cinstituir Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo, com a finalidade de promover a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas de com\u00e9rcio exterior e de ci\u00eancia e tecnologia\u201d, articuladamente com o SEBRAE, cujo anteprojeto em quest\u00e3o, apresentado ao Congresso Nacional pelo Dr. Alexandre de Moraes, DD Ministro do STF \u2013 Supremo Tribunal Federal, considera como o 9\u00ba integrante do chamado \u201cSistema S\u201d, na pr\u00e1tica, mais uma figura de linguagem para identificar um conjunto de nove Servi\u00e7os Sociais Aut\u00f4nomos criados a partir de 1942 para desenvolvimento de atividades educacionais, cujos nomes apresentam como caracter\u00edstica comum o seu in\u00edcio grafado pela letra \u201cS\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Proposta de eventual utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do chamado \u201cSISTEMA S\u201d <\/strong>para aperfei\u00e7oar o combate \u00e0 criminalidade organizada<\/strong><\/h2>\n

A exist\u00eancia do chamado \u201cSistema S\u201d no Brasil, para prestar servi\u00e7os educacionais especializados, prioritariamente aos trabalhadores brasileiros, teve in\u00edcio em 22 de janeiro de 1942, com a cria\u00e7\u00e3o do SENAI \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Profissional, pelo Decreto-Lei n\u00ba 4.048\/1942, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1937. O sucesso inicial da a\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo SENAI influenciou decisivamente na consolida\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica educacional comandada pelo Ministro Gustavo Capanema no Governo Get\u00falio Vargas, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com l\u00edderes empresariais, especialmente dos setores da Ind\u00fastria e do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. Essa consolida\u00e7\u00e3o encontrou s\u00f3lido amparo legal nas chamadas Leis Org\u00e2nicas da Educa\u00e7\u00e3o Profissional, refor\u00e7ado pelas conclus\u00f5es da \u201cCarta da Paz Social\u201d, aprovada pelo empresariado nacional na Confer\u00eancia de Teres\u00f3polis, realizada no ano de 1945. Assim, no ano de 1946, j\u00e1 sob forte influ\u00eancia, tamb\u00e9m, dos debates e embates em torno da Constitui\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica de 1946, em 10 de janeiro foi criado o SENAC \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial, pelo Decreto-Lei n\u00ba 8.621\/1946; em 25 de junho foi criado o SESI \u2013 Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria, pelo Decreto-Lei n\u00ba 9.403\/1946 e, finalmente, em 13 de novembro foi criado o SESC \u2013 Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio, pelo Decreto Lei n\u00ba 9.853\/1946. Mais de quarenta anos ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o dessas importantes Institui\u00e7\u00f5es privadas de \u201cServi\u00e7o Social e Forma\u00e7\u00e3o Profissional vinculadas ao Sistema Sindical\u201d, as mesmas foram assumidas pelo Art. 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e indicadas como modelos para a cria\u00e7\u00e3o de novas Institui\u00e7\u00f5es similares pelo Art. 62 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT da mesma Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Assim, verdadeiramente, o chamado \u201cSistema S\u201d j\u00e1 conta com mais de setenta anos de efetiva contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Brasileira, com destacada atua\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es privadas de \u201cServi\u00e7o Social e Forma\u00e7\u00e3o Profissional vinculadas ao Sistema Sindical\u201d. N\u00e3o tem sido pouca a s\u00f3lida contribui\u00e7\u00e3o das nove Institui\u00e7\u00f5es do chamado \u201cSistema S\u201d \u00e0 Na\u00e7\u00e3o Brasileira em mat\u00e9ria de Educa\u00e7\u00e3o Integral, em termos de \u201cpleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para a cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d (Cf. Art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Art. 2\u00ba da LDB).<\/p>\n

O Brasil est\u00e1 prestes a completar, em 2022, seu bicenten\u00e1rio da Independ\u00eancia. A d\u00edvida social do Brasil para com seu povo, de modo especial em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, continua sendo enorme, fruto de mais de quinhentos anos de descaso quanto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Justo neste momento, lamentavelmente, do meu ponto de vista, uma Comiss\u00e3o de Juristas, composta por oito especialistas em Direito Penal, indicados pelo Congresso Nacional e liderada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Dr. Alexandre de Moraes, DD Ministro do STF \u2013 Supremo Tribunal Federal, acaba de apresentar ao Dep. Rodrigo Maia, Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, e ao Senador Eun\u00edcio Oliveira, Presidente do Senado Federal, um Anteprojeto de Lei, muito bem articulado, o qual, com justa propriedade e oportunidade, \u201cintroduz modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal para aperfei\u00e7oar o combate \u00e0 criminalidade organizada, aos delitos de tr\u00e1fico de entorpecentes, tr\u00e1fico de armas e mil\u00edcia privada, aos crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investiga\u00e7\u00e3o criminal e a persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d. Entretanto, o grande erro nessa proposta, do ponto de vista de um educador independente, especialista em Educa\u00e7\u00e3o Profissional, e n\u00e3o de um jurista especializado em Direito Penal, n\u00e3o est\u00e1 no conte\u00fado do que \u00e9 essencial na proposta de altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 03 de outubro de 1941. Certamente deve ser alterado. Quanto a isto n\u00e3o tenho nenhuma d\u00favida. A minha profunda diverg\u00eancia e at\u00e9 mesmo constrangimento refere-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o proposta para a nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.201\/2001, no que tange aos recursos necess\u00e1rios para dar suporte financeiro \u00e0s novas e bem justificadas medidas propostas, especificamente no que se refere ao seu Inciso IX, que apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cparcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos arrecadados com a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas, inclu\u00eddas iniciativas voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal, e de suprimento de materiais e de equipamentos\u201d.<\/p>\n

Confesso que fiquei estarrecido com o que li nessa proposta de altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o no referido Inciso IX, em termos de inclus\u00e3o, na receita da Seguran\u00e7a P\u00fablica (\u00e9 oportuno registrar que tamb\u00e9m sou favor\u00e1vel ao aumento das receitas de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas n\u00e3o dessa forma esp\u00faria), receita espec\u00edfica destinada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral, a qual \u00e9 claramente definida, no Art. 205 da constitui\u00e7\u00e3o Federal como \u201cdireito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia\u201d, a qual \u201cser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, o Art. 227 da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, da \u00e0 ela um tratamento especial, tratando tautol\u00f3gicamente como algo que deve ser garantido \u201ccom absoluta prioridade\u201d, nos seguintes termos: \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d. Entendo que seja este o contexto no qual a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acolheu, em seu Art. 240, \u201cas Entidades Privadas de Servi\u00e7o Social e Forma\u00e7\u00e3o Profissional vinculadas ao Sistema Sindical\u201d, bem como indicou, no Art. 62 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, esse mesmo modelo organizacional para a cria\u00e7\u00e3o do SENAR \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural.<\/p>\n

Entretanto, o Anteprojeto de Lei proposto pela Douta Comiss\u00e3o de Juristas presidida pelo Excelent\u00edssimo Dr. Alexandre de Moraes, Dign\u00edssimo Ministro do STF \u2013 Supremo Tribunal Federal, para n\u00e3o deixar pairar d\u00favida alguma em rela\u00e7\u00e3o ao proposto, esclarece, no \u00a7 1\u00ba desse mesmo artigo, que \u201cs\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais de interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas, sem preju\u00edzo de outras que venham a ser previstas, as destinadas \u00e0s entidades sociais aut\u00f4nomas, vinculadas a entidades patronais, tais como: Senac, SESC, Senai, SESI, Senar, Senat, SEST, Sescoop e Sebrae” (todas as Institui\u00e7\u00f5es citadas est\u00e3o devidamente identificadas com os respectivos Atos de Cria\u00e7\u00e3o, nos seus nove Incisos). Todos esses recursos financeiros, nos termos do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, merecer\u00e3o o seguinte tratamento: \u201ca A Uni\u00e3o dever\u00e1 repassar aos fundos de seguran\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a t\u00edtulo de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria e independentemente de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, todas as dota\u00e7\u00f5es e recursos anualmente auferidos pelo FNSP \u2013 Fundo Nacional de seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d. Entendo, salvo melhor ju\u00edzo, que a Douta Comiss\u00e3o de Juristas especializados em Direito Penal, neste caso, desconsiderou Preceitos Constitucionais que inviabilizam a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos citados para a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a t\u00edtulo de “transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria e independente de conv\u00eanio ou instituto cong\u00eanere”. Entendo, humildemente, como Cidad\u00e3o Brasileiro e Educador Independente, especialista em Educa\u00e7\u00e3o Profissional e em Legisla\u00e7\u00e3o Educacional, com dedicada atua\u00e7\u00e3o em Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o, que esta proposta, neste quesito espec\u00edfico, \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o deve prosperar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I \u2013 ANTECEDENTES HIST\u00d3RICOS do chamado \u201cSISTEMA S\u201d no Brasil Francisco Aparecido Cord\u00e3o – Titular da cadeira n\u00ba 28 Em 1906, o Presidente Afonso Pena apresentou ao Congresso Nacional importante projeto de cria\u00e7\u00e3o do Ensino Pr\u00e1tico Industrial, Agr\u00edcola e Comercial, a ser mantido em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do novo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios da Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Com isso, foi dado importante passo para a implanta\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de incentivo e valoriza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional de trabalhadores requeridos pela agricultura, com\u00e9rcio e nascente ind\u00fastria nacional. Essa pol\u00edtica desempenhou importante papel […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1652,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1802","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1802","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1802"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1802\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1804,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1802\/revisions\/1804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}