{"id":2344,"date":"2020-06-10T10:37:45","date_gmt":"2020-06-10T13:37:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.apedu.org.br\/site\/?p=2344"},"modified":"2020-06-10T10:39:30","modified_gmt":"2020-06-10T13:39:30","slug":"nina-beatriz-artigo-calendario-escolar-conselho-nacional-de-educacao-e-a-federacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/nina-beatriz-artigo-calendario-escolar-conselho-nacional-de-educacao-e-a-federacao\/","title":{"rendered":"Artigo Nina Beatriz &#8211; Calend\u00e1rio escolar: Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e a federa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o aprovou no \u00faltimo dia 28, por unanimidade, o parecer sobre a \u201cReorganiza\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios escolares e realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo de pandemia da covid-19\u201d, ap\u00f3s consulta p\u00fablica da qual participaram entidades representativas dos conselhos de educa\u00e7\u00e3o estaduais e municipais. O documento \u00e9 uma luz no fim do t\u00fanel para as redes escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica estaduais e municipais diante das incertezas provocadas pelo fechamento das escolas e da retumbante omiss\u00e3o do MEC na coordena\u00e7\u00e3o do sistema nacional de ensino. Detalhado e objetivo, estabelece diretrizes com foco no que realmente importa: garantir que a escola chegue aos alunos, consideradas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada rede de ensino, as diferen\u00e7as entre escolas, alunos e fam\u00edlias. Para enfrentar problemas como a prov\u00e1vel impossibilidade de reposi\u00e7\u00e3o presencial das aulas em 2020, o risco de retrocesso escolar, o abandono e a evas\u00e3o escolares, entre outros, o CNE prop\u00f5e o emprego de atividades n\u00e3o presenciais, mediadas ou n\u00e3o pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e planejamento de estudos, com orienta\u00e7\u00e3o da escola \u00e0s fam\u00edlias, individualizados para cada n\u00edvel e modalidade de ensino. Nada a ver com eventual e enviesada apologia ao ensino a dist\u00e2ncia ou ao domiciliar. O ponto central \u00e9 garantir o aprendizado, chamando os respons\u00e1veis \u2013 fam\u00edlias e governos \u2013 a atuarem. Deixo as an\u00e1lises pedag\u00f3gicas para quem entende para p\u00f4r foco no que n\u00e3o pode passar despercebido. Em primeiro lugar, a preocupa\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de cerca de 48 milh\u00f5es de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mant\u00ea-los em f\u00e9rias indefinidamente, nem \u00e9 aceit\u00e1vel que 2020 seja o ano do \u201cfaz de conta que a escola ensinou e o aluno aprendeu\u201d, como j\u00e1 ocorreu no Brasil, em 1930, quando universit\u00e1rios e alunos dos cursos secund\u00e1rio e prim\u00e1rio foram aprovados pelo decreto no. 19.404 para o ano superior imediato, independente de exames. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 exige a oferta regular do ensino b\u00e1sico no art. 208, \u00a72\u00ba: \u201c O n\u00e3o-oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. \u201d Dessa norma extraem-se importantes consequ\u00eancias: a) todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o est\u00e3o comprometidos com a garantia de oferta da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria; b) o sentido de \u201coferta regular\u201d \u2013 para o fim de n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade competente \u2013 vai al\u00e9m dos aspectos quantitativos (exist\u00eancia de vagas em n\u00famero suficiente para atender \u00e0 demanda); inclui, tamb\u00e9m, a qualidade da educa\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia constitucional prevista no art. 206, VII. Evidentemente, nas circunstancias atuais, n\u00e3o se pode falar de \u201coferta em situa\u00e7\u00e3o normal\u201d, mas n\u00e3o se encontra excepcionada, de nenhum modo a \u201coferta regular\u201d, isto \u00e9, a continuidade das atividades did\u00e1ticas da melhor forma poss\u00edvel. Mas \u00e9, sobretudo, a vitaminada no nosso combalido federalismo educacional o que chama a aten\u00e7\u00e3o na normativa do CNE. S\u00e3o caracter\u00edsticas desse modelo federalista a concentra\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o nos estados e munic\u00edpios; a centraliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legislativas na Uni\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0s compet\u00eancias concorrentes; a previs\u00e3o constitucional de colabora\u00e7\u00e3o entre os sistemas de ensino como forma de mitiga\u00e7\u00e3o de um modelo federativo centralizado. Nesse quadro, se antes da atual emerg\u00eancia sanit\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica j\u00e1 enfrentava desafios \u2013 diferentes condi\u00e7\u00f5es de ofertas do ensino, permanente depend\u00eancia financeira da Uni\u00e3o, dificuldades fiscais e incapacidade de execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos encargos educacionais por parte de grande parte dos entes federados agravadas, nos munic\u00edpios, pela heterogeneidade e disparidades populacionais; inefici\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva federal, que n\u00e3o considera as diferen\u00e7as socioecon\u00f4micas locais e regionais; dificuldades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os mais de 5.500 sistemas de ensino \u2013 agora, o cen\u00e1rio se agrava, em raz\u00e3o da crise sanit\u00e1ria, da econ\u00f4mica e da pol\u00edtica, esta potencializada pela proximidade das elei\u00e7\u00f5es municipais e pela antecipa\u00e7\u00e3o da corrida presidencial. Para enfrentar todas essas dificuldades, que tendem a elevar as desigualdades entre as redes de ensino do Pa\u00eds, a coordena\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o do governo federal s\u00e3o exig\u00eancias constitucionais imprescind\u00edveis: em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a Uni\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o supletiva e redistributiva e n\u00e3o meramente subsidi\u00e1ria. N\u00e3o s\u00e3o poucas as dificuldades de concerta\u00e7\u00e3o intergovernamental na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, especialmente num cen\u00e1rio pautado pela variabilidade das fontes normativas (o Congresso Nacional, o presidente da Rep\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, as assembleias legislativas, as secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, os Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o, as c\u00e2maras municipais, os conselhos municipais de Educa\u00e7\u00e3o). Tal variabilidade, longe de garantir a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o de ensino na promo\u00e7\u00e3o da equidade e qualidade educacionais, revela que a Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de instrumentos eficientes de coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educacionais, salvo o CNE. Ao reafirmar as compet\u00eancias de estados e munic\u00edpios no equacionamento das solu\u00e7\u00f5es mais adequadas \u00e0s suas redes de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e privada, de forma descentralizada e aut\u00f4noma, fixando diretrizes, o CNE atua como orientador do sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o, dando-lhe consist\u00eancia, e suprimindo a inaceit\u00e1vel lacuna deixada pelo MEC. O que n\u00e3o cabe ao CNE decidir e organizar \u00e9 como ser\u00e3o amparadas as redes de ensino mais necessitadas na oferta regular de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Neste momento de grave emerg\u00eancia educacional, o MEC, no m\u00ednimo, deveria convocar a instancia permanente de negocia\u00e7\u00e3o, criada em 2014 pela lei que instituiu o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e em funcionamento desde o in\u00edcio do 2020, que tem o dever de colaborar para fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre os sistemas de ensino, por meio de a\u00e7\u00f5es conjuntas. Sem coopera\u00e7\u00e3o federativa, todos perdem. O debate sobre o federalismo educacional no Brasil, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas entre centraliza\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o, mas descentraliza\u00e7\u00e3o para quais objetivos e sob qual coordena\u00e7\u00e3o. \u00c9 isso o que se encontra impl\u00edcito no parecer do CNE. NINA RANIERI \u2013 Professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo - FDUSP; coordenadora da C\u00e1tedra UNESCO de Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o da FDUSP; e coordenadora do Laborat\u00f3rio de Doc\u00eancia (LabDoc) da USP\/FGV.\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-2345 size-full\" src=\"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/gfp-classroom-and-blackboard.jpg\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"660\" srcset=\"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/gfp-classroom-and-blackboard.jpg 1024w, https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/gfp-classroom-and-blackboard-300x193.jpg 300w, https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/gfp-classroom-and-blackboard-768x495.jpg 768w, https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/gfp-classroom-and-blackboard-400x258.jpg 400w, https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/gfp-classroom-and-blackboard-931x600.jpg 931w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/p>\n<p>O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o aprovou no \u00faltimo dia 28, por unanimidade, o parecer sobre a \u201cReorganiza\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios escolares e realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo de pandemia da covid-19\u201d, ap\u00f3s consulta p\u00fablica da qual participaram entidades representativas dos conselhos de educa\u00e7\u00e3o estaduais e municipais. O documento \u00e9 uma luz no fim do t\u00fanel para as redes escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica estaduais e municipais diante das incertezas provocadas pelo fechamento das escolas e da retumbante omiss\u00e3o do MEC na coordena\u00e7\u00e3o do sistema nacional de ensino. \u00a0Detalhado e objetivo, estabelece diretrizes com foco no que realmente importa: garantir que a escola chegue aos alunos, consideradas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada rede de ensino, as diferen\u00e7as entre escolas, alunos e fam\u00edlias.<\/p>\n<p>Para enfrentar problemas como a prov\u00e1vel impossibilidade de reposi\u00e7\u00e3o presencial das aulas em 2020, o risco de retrocesso escolar, o abandono e a evas\u00e3o escolares, entre outros, o CNE prop\u00f5e o emprego de atividades n\u00e3o presenciais, mediadas ou n\u00e3o pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e planejamento de estudos, com orienta\u00e7\u00e3o da escola \u00e0s fam\u00edlias, individualizados para cada n\u00edvel e modalidade de ensino. Nada a ver com eventual e enviesada apologia ao ensino a dist\u00e2ncia ou ao domiciliar. O ponto central \u00e9 garantir o aprendizado, chamando os respons\u00e1veis \u2013 fam\u00edlias e governos \u2013 a atuarem.<\/p>\n<p>Deixo as an\u00e1lises pedag\u00f3gicas para quem entende para p\u00f4r foco no que n\u00e3o pode passar despercebido. Em primeiro lugar, a preocupa\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de cerca de 48 milh\u00f5es de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mant\u00ea-los em f\u00e9rias indefinidamente, nem \u00e9 aceit\u00e1vel que 2020 seja o ano do \u201cfaz de conta que a escola ensinou e o aluno aprendeu\u201d, como j\u00e1 ocorreu no Brasil, em 1930, quando universit\u00e1rios e alunos dos cursos secund\u00e1rio e prim\u00e1rio foram aprovados pelo decreto no. 19.404 para o ano superior imediato, independente de exames.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 exige a oferta regular do ensino b\u00e1sico no art. 208, \u00a72\u00ba: \u201c O n\u00e3o-oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. \u201d Dessa norma extraem-se importantes consequ\u00eancias: a) todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o est\u00e3o comprometidos com a garantia de oferta da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria; b) o sentido de \u201coferta regular\u201d \u2013 para o fim de n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade competente \u2013 vai al\u00e9m dos aspectos quantitativos (exist\u00eancia de vagas em n\u00famero suficiente para atender \u00e0 demanda); inclui, tamb\u00e9m, a qualidade da educa\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia constitucional prevista no art. 206, VII.<\/p>\n<p>Evidentemente, nas circunstancias atuais, n\u00e3o se pode falar de \u201coferta em situa\u00e7\u00e3o normal\u201d, mas n\u00e3o se encontra excepcionada, de nenhum modo a \u201coferta regular\u201d, isto \u00e9, a continuidade das atividades did\u00e1ticas da melhor forma poss\u00edvel.<\/p>\n<p>Mas \u00e9, sobretudo, a vitaminada no nosso combalido federalismo educacional o que chama a aten\u00e7\u00e3o na normativa do CNE. S\u00e3o caracter\u00edsticas desse modelo federalista a concentra\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o nos estados e munic\u00edpios; a centraliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legislativas na Uni\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0s compet\u00eancias concorrentes; a previs\u00e3o constitucional de colabora\u00e7\u00e3o entre os sistemas de ensino como forma de mitiga\u00e7\u00e3o de um modelo federativo centralizado.<\/p>\n<p>Nesse quadro, se antes da atual emerg\u00eancia sanit\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica j\u00e1 enfrentava desafios \u2013 diferentes condi\u00e7\u00f5es de ofertas do ensino, permanente depend\u00eancia financeira da Uni\u00e3o, dificuldades fiscais e incapacidade de execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos encargos educacionais por parte de grande parte dos entes federados agravadas, nos munic\u00edpios, pela heterogeneidade e disparidades populacionais; inefici\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva federal, que n\u00e3o considera as diferen\u00e7as socioecon\u00f4micas locais e regionais; dificuldades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do regime de colabora\u00e7\u00e3o entre os mais de 5.500 sistemas de ensino \u2013 agora, o cen\u00e1rio se agrava, em raz\u00e3o da crise sanit\u00e1ria, da econ\u00f4mica e da pol\u00edtica, esta potencializada pela proximidade das elei\u00e7\u00f5es municipais e pela antecipa\u00e7\u00e3o da corrida presidencial.<\/p>\n<p>Para enfrentar todas essas dificuldades, que tendem a elevar as desigualdades entre as redes de ensino do Pa\u00eds, a coordena\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o do governo federal s\u00e3o exig\u00eancias constitucionais imprescind\u00edveis: em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, a Uni\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o supletiva e redistributiva e n\u00e3o meramente subsidi\u00e1ria. N\u00e3o s\u00e3o poucas as dificuldades de concerta\u00e7\u00e3o intergovernamental na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, especialmente num cen\u00e1rio pautado pela variabilidade das fontes normativas (o Congresso Nacional, o presidente da Rep\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, as assembleias legislativas, as secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, os Conselhos Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o, as c\u00e2maras municipais, os conselhos municipais de Educa\u00e7\u00e3o). Tal variabilidade, longe de garantir a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o de ensino na promo\u00e7\u00e3o da equidade e qualidade educacionais, revela que a Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de instrumentos eficientes de coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educacionais, salvo o CNE.<\/p>\n<p>Ao reafirmar as compet\u00eancias de estados e munic\u00edpios no equacionamento das solu\u00e7\u00f5es mais adequadas \u00e0s suas redes de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e privada, de forma descentralizada e aut\u00f4noma, fixando diretrizes, o CNE atua como orientador do sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o, dando-lhe consist\u00eancia, e suprimindo a inaceit\u00e1vel lacuna deixada pelo MEC. O que n\u00e3o cabe ao CNE decidir e organizar \u00e9 como ser\u00e3o amparadas as redes de ensino mais necessitadas na oferta regular de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<p>Neste momento de grave emerg\u00eancia educacional, o MEC, no m\u00ednimo, deveria convocar a instancia permanente de negocia\u00e7\u00e3o, criada em 2014 pela lei que instituiu o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e em funcionamento desde o in\u00edcio do 2020, que tem o dever de colaborar para fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre os sistemas de ensino, por meio de a\u00e7\u00f5es conjuntas. Sem coopera\u00e7\u00e3o federativa, todos perdem. O debate sobre o federalismo educacional no Brasil, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas entre centraliza\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o, mas descentraliza\u00e7\u00e3o para quais objetivos e sob qual coordena\u00e7\u00e3o. \u00c9 isso o que se encontra impl\u00edcito no parecer do CNE.<\/p>\n<p class=\"jota-article__byline\"><strong>NINA RANIERI<\/strong>\u00a0\u2013 Professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo &#8211; FDUSP; coordenadora da C\u00e1tedra UNESCO de Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o da FDUSP; e coordenadora do Laborat\u00f3rio de Doc\u00eancia (LabDoc) da USP\/FGV.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o aprovou no \u00faltimo dia 28, por unanimidade, o parecer sobre a \u201cReorganiza\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios escolares e realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo de pandemia da covid-19\u201d, ap\u00f3s consulta p\u00fablica da qual participaram entidades representativas dos conselhos de educa\u00e7\u00e3o estaduais e municipais. O documento \u00e9 uma luz no fim do t\u00fanel para as redes escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica estaduais e municipais diante das incertezas provocadas pelo fechamento das escolas e da retumbante omiss\u00e3o do MEC na coordena\u00e7\u00e3o do sistema nacional de ensino. \u00a0Detalhado e objetivo, estabelece diretrizes com foco no que realmente importa: [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2323,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,2,11],"tags":[],"class_list":["post-2344","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-informacoes","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2344"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2344\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2348,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2344\/revisions\/2348"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2323"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}