{"id":5578,"date":"2025-08-17T00:38:00","date_gmt":"2025-08-17T03:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/?p=5578"},"modified":"2025-08-19T00:52:47","modified_gmt":"2025-08-19T03:52:47","slug":"artigo-hora-de-corrigir-rumo-a-urgencia-da-adi-7-596","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/artigo-hora-de-corrigir-rumo-a-urgencia-da-adi-7-596\/","title":{"rendered":"Artigo – Hora de corrigir o rumo: a urg\u00eancia da ADI 7.596"},"content":{"rendered":"\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNA questiona o modelo de governan\u00e7a do RenovaBio, apontando distor\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e riscos econ\u00f4micos para o setor agroenerg\u00e9tico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Jo\u00e3o Grandino Rodas<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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O RenovaBio, apesar de ser uma pol\u00edtica p\u00fablica fundamental para a descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz de transportes brasileira e alinhada aos compromissos ambientais do pa\u00eds, enfrenta s\u00e9rias contesta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, que tem gerado distor\u00e7\u00f5es significativas, al\u00e9m de afrontar princ\u00edpios constitucionais. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.596\/DF, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal, busca precisamente a verifica\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de diversos artigos da Lei n\u00ba 13.576\/2017 e dispositivos correlatos (Decreto n\u00ba 9.888\/2019, Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 791\/2019 e Portaria Normativa n\u00ba 56\/GM\/MME).<\/p>\n\n\n\n

A problem\u00e1tica central reside na imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es inconstitucionais, particularmente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs), que, segundo o argumento da ADI, ferem princ\u00edpios como a livre iniciativa, proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e o princ\u00edpio do poluidor-pagador. A a\u00e7\u00e3o visa demonstrar que, sem a devida declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, tais dispositivos podem afetar a concorr\u00eancia, a curto e m\u00e9dio prazos, levando \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de um n\u00famero expressivo de empresas distribuidoras de combust\u00edveis devido ao impacto econ\u00f4mico-financeiro, al\u00e9m de desestimular a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (GEE), contrariando o pr\u00f3prio esp\u00edrito da Lei 13.576\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00f5es e impactos constitucionais e econ\u00f4micos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI supracitada detalha diversas viola\u00e7\u00f5es e impactos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o questionada:<\/p>\n\n\n\n

1. Isonomia e livre concorr\u00eancia (artigos 5\u00ba, caput, e 170 da CF\/88):<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs \u00e9 atribu\u00edda a um \u00fanico segmento da cadeia produtiva \u2013 as distribuidoras de combust\u00edvel \u2013, gerando um \u00f4nus desproporcional e um desequil\u00edbrio concorrencial. Isso favorece a concentra\u00e7\u00e3o de mercado nas m\u00e3os de grandes distribuidoras e pode levar \u00e0 exclus\u00e3o de empresas de m\u00e9dio e pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

2. Proporcionalidade e razoabilidade:<\/strong> A previs\u00e3o de penalidades desmesuradas, que podem chegar a R$ 500 milh\u00f5es, \u00e9 considerada confiscat\u00f3ria e desproporcional, comprometendo a sustentabilidade financeira das empresas afetadas. H\u00e1, ainda, dupla penalidade com multas pecuni\u00e1rias e a proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o para distribuidoras inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

3. Princ\u00edpio do poluidor-pagador (artigos 170, VI e 225 da CF\/88):<\/strong> O modelo atual n\u00e3o garante que todos os agentes emissores contribuam proporcionalmente para a redu\u00e7\u00e3o de GEE, concentrando as metas exclusivamente nos distribuidores, o que viola o princ\u00edpio de responsabilizar o poluidor.<\/p>\n\n\n\n

4. Impacto no setor agr\u00edcola:<\/strong> As penalidades e o consequente aumento no custo dos combust\u00edveis impactam diretamente a atividade do produtor rural. Isso se manifesta em:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Aumento do custo para plantio e colheita, dado o uso intensivo de m\u00e1quinas e ve\u00edculos, afetando tamb\u00e9m a pecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Concentra\u00e7\u00e3o do mercado de combust\u00edveis, restringindo a concorr\u00eancia e tornando a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos mais onerosa.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Poss\u00edvel escassez de insumos (cana-de-a\u00e7\u00facar e milho) para a produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Aumento do valor do frete para escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, resultando em menor valor recebido pelo produtor rural e impacto no pre\u00e7o final ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 O aumento do pre\u00e7o dos gr\u00e3os, impulsionado pelo custo do diesel, eleva o valor de produtos pecu\u00e1rios como carne e leite, uma vez que o milho \u00e9 um insumo essencial na nutri\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n\n\n\n

5. Aus\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o de impactos e danos ambientais e o Acordo de Paris:<\/strong> O RenovaBio, tal como implementado, n\u00e3o tem cumprido o objetivo de redu\u00e7\u00e3o de GEE e expans\u00e3o dos biocombust\u00edveis, levando, inclusive, a um aumento no consumo de combust\u00edveis f\u00f3sseis. O Emissions Gap Report 2024<\/em> do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) aponta que o Brasil manteve o crescimento de suas emiss\u00f5es, com proje\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento de suas Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas (NDC) para 2030, comprometendo sua credibilidade internacional e violando o princ\u00edpio constitucional da efetividade da norma ambiental (artigo 225 da CF) e os compromissos do Acordo de Paris.<\/p>\n\n\n\n

6. Adicionalidade dos CBIOs:<\/strong> O modelo atual do RenovaBio n\u00e3o comprova a \u201cadicionalidade\u201d real, um pilar central da integridade ambiental nos mecanismos de mercado do Acordo de Paris (art. 6). A aus\u00eancia de garantia de que as redu\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es atribu\u00eddas aos biocombust\u00edveis certificados s\u00e3o adicionais \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes e contribuem efetivamente para as metas de mitiga\u00e7\u00e3o faz com que o programa crie um mercado financeiro paralelo sem impacto clim\u00e1tico adicional concreto, ou o que o PNUMA chama de \u201cilus\u00e3o de ambi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

7. Aus\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR):<\/strong> A falta de AIR no processo legislativo resultou em uma regula\u00e7\u00e3o deficiente, sem diagn\u00f3sticos pr\u00e9vios e di\u00e1logo adequado com o setore, gerando um ambiente normativo desalinhado com a realidade do mercado e inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

8. Especula\u00e7\u00e3o e aumento de custos:<\/strong> A aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos CBIOs permite a especula\u00e7\u00e3o, elevando os custos para a aquisi\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos. Esse custo \u00e9 repassado aos consumidores, podendo gerar acr\u00e9scimos significativos no pre\u00e7o do diesel e da gasolina. Estudos apontam que o impacto pode ser de R$ 0,14\/litro no diesel e R$ 0,12\/litro na gasolina.<\/p>\n\n\n\n

9. Implica\u00e7\u00f5es criminais:<\/strong> O n\u00e3o cumprimento das metas de aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs pode acarretar graves implica\u00e7\u00f5es criminais para as distribuidoras e seus s\u00f3cios, al\u00e9m de multas administrativas e pecuni\u00e1rias extremamente elevadas.<\/p>\n\n\n\n

10. Incentivo distorcido:<\/strong> H\u00e1 falta de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, pois n\u00e3o existem metas compuls\u00f3rias para produtores e importadores de biocombust\u00edveis, apenas para os distribuidores, gerando uma transfer\u00eancia indireta de renda que onera desproporcionalmente um \u00fanico segmento.<\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia e repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria discutida na ADI 7.596\/DF \u00e9 de incontest\u00e1vel relev\u00e2ncia, especificidade e repercuss\u00e3o social. O tema constitucional transcende os interesses individuais das partes, afetando um n\u00famero expressivo de produtores rurais de cana-de-a\u00e7\u00facar e biodiesel, distribuidores de combust\u00edvel, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, toda a cadeia de consumo e o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

A concentra\u00e7\u00e3o de sessenta e uma distribuidoras inadimplentes em janeiro de 2025 referente \u00e0s metas de 2024, e o fato de que apenas as tr\u00eas maiores distribuidoras atingiram 100% de suas metas de CBIOs para 2024 (enquanto representam apenas 50% da meta total), ilustram a gravidade do cen\u00e1rio. A soma das metas n\u00e3o cumpridas pelas distribuidoras para 2025 agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o. Esse panorama levar\u00e1 \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao controle de pre\u00e7os por um oligop\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a concentra\u00e7\u00e3o das vendas das tr\u00eas maiores distribuidoras na regi\u00e3o Sudeste, enquanto a maior produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e pecu\u00e1ria se encontra em regi\u00f5es menos atendidas, revela que m\u00e9dias e pequenas distribuidoras s\u00e3o essenciais para o abastecimento de combust\u00edvel para o agroneg\u00f3cio. A proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o para essas distribuidoras pode gerar desabastecimento nas regi\u00f5es Centro-Oeste, Norte e Nordeste, impactando diretamente os produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n

A perda de 50% da concorr\u00eancia no mercado n\u00e3o apenas elevar\u00e1 os pre\u00e7os dos combust\u00edveis para o consumidor final, mas tamb\u00e9m impactar\u00e1 negativamente o pre\u00e7o do etanol e do biocombust\u00edvel. A dr\u00e1stica queda na procura, caso 50% do mercado seja proibido de adquirir esses produtos, pode levar \u00e0 fal\u00eancia de produtores e \u00e0 perda de empregos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio complexo e das graves distor\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, econ\u00f4micas e sociais, torna-se imperativa a an\u00e1lise aprofundada da constitucionalidade das medidas impostas pela Lei n\u00ba 13.576\/2017 e atos normativos subsequentes pelo Supremo Tribunal Federal. \u00c9 fundamental que a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional seja conduzida de forma equitativa, eficaz e alinhada aos princ\u00edpios constitucionais e aos compromissos internacionais do Brasil. A decis\u00e3o proferida na ADI, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, influenciar\u00e1 diretamente a viabilidade econ\u00f4mica de diversos setores, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a estabilidade de pre\u00e7os, a livre concorr\u00eancia e a capacidade do pa\u00eds de cumprir suas metas clim\u00e1ticas de forma \u00edntegra e socialmente justa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consabido que a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 elemento fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois a seguran\u00e7a lhe \u00e9 imprescind\u00edvel <\/a>[1]<\/strong><\/a>; al\u00e9m de ser atributo pr\u00f3prio e impulsionadora de justi\u00e7a, no \u00e2mbito do constitucionalismo democr\u00e1tico <\/a>[2]<\/strong><\/a>. No entanto, ela \u201cn\u00e3o pode ser apenas formal, apresentada como relativa previsibilidade do direito associada com a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, mas tamb\u00e9m substancial, ou seja, representar a leg\u00edtima expectativa de que o poder judici\u00e1rio n\u00e3o se furtar\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito bem como de que este acompanhar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o social e hist\u00f3rica na compreens\u00e3o desses direitos \u2026\u201d <\/em><\/a>[3]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a> VASCONCELOS, Antonio Gomes de; BRAGA, Ren\u00ea Morais da Costa. O conceito de seguran\u00e7a jur\u00eddica no Estado democr\u00e1tico de direito. Dispon\u00edvel aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>  CASALI, Guilherme Machado. Sobre o conceito de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica.<\/em> In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, p. 6.271 Dispon\u00edvel  aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/strong><\/a>\u00a0ALMEIDA, Jo\u00e3o Alberto de; BRITO, Thiago Carlos de Souza. O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e suas implica\u00e7\u00f5es na relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 65, p. 187, 2010. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

________________________________________ <\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Grandino Rodas<\/strong> \u00e9 Acad\u00eamico, presidente e coordenador da Comiss\u00e3o de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o\u00a0Stricto Sensu<\/em>\u00a0do Centro de Estudos de Direito Econ\u00f4mico e Social (Cedes) e S\u00f3cio do Grandino Rodas Advogados. Desembargador Federal aposentado do TRF-3 e ex-reitor da USP. Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, da qual foi diretor, mestre em Direito pela\u00a0Harvard Law School<\/em>, mestre em Diplomacia pela\u00a0The Fletcher School<\/em>\u00a0e Mestre em Ci\u00eancias Pol\u00edtico-Econ\u00f4micas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNA questiona o modelo de governan\u00e7a do RenovaBio, apontando distor\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e riscos econ\u00f4micos para o setor agroenerg\u00e9tico. Por Jo\u00e3o Grandino Rodas O RenovaBio, apesar de ser uma pol\u00edtica p\u00fablica fundamental para a descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz de transportes brasileira e alinhada aos compromissos ambientais do pa\u00eds, enfrenta s\u00e9rias contesta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, que tem gerado distor\u00e7\u00f5es significativas, al\u00e9m de afrontar princ\u00edpios constitucionais. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.596\/DF, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal, busca precisamente a verifica\u00e7\u00e3o da constitucionalidade de diversos artigos da Lei n\u00ba 13.576\/2017 e dispositivos correlatos (Decreto […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5579,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,11],"tags":[],"class_list":["post-5578","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5578"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5581,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5578\/revisions\/5581"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apedu.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}