CNE aprova diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial na educação

Rose Neubauer
A acadêmica Rose Neubauer, Titular da Cadeira nº 13 da Academia Paulista de Educação, chama a atenção para um importante avanço no debate sobre a presença da inteligência artificial nas escolas e instituições de ensino brasileiras.
O Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CP nº 15/2026, que estabelece Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. A súmula do parecer foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de outubro, depois de sua aprovação pelo Conselho Pleno em 1º de setembro.
O documento segue agora para o Ministério da Educação. Essa etapa é relevante: as diretrizes ainda não estão em vigor. Os pareceres do CNE somente produzem efeitos após a homologação pelo MEC, que poderá homologar o texto ou devolvê-lo ao Conselho para reexame.
Para Rose “a iniciativa procura responder a uma realidade que já chegou às salas de aula, às universidades e ao trabalho cotidiano dos professores”. Em vez de tratar a inteligência artificial apenas pela alternativa entre permitir ou proibir seu uso, “o CNE propõe parâmetros para que sua incorporação esteja subordinada às finalidades educacionais e preserve a responsabilidade humana sobre os processos de ensino e aprendizagem” completa a professora.
O parecer é resultado de um processo de discussão conduzido pelo Conselho Nacional de Educação. Nos estudos que antecederam a elaboração das diretrizes, o CNE apontou como questões fundamentais o impacto da IA sobre ensino e aprendizagem, a formação dos professores, a proteção da privacidade e dos dados educacionais, os vieses algorítmicos, os parâmetros para adoção das ferramentas pelas instituições de ensino e os limites de sua utilização nos processos de avaliação.
Um dos princípios que marca presença em toda a proposta é a centralidade da decisão humana. A inteligência artificial pode funcionar como instrumento de apoio, mas não deve substituir a responsabilidade de professores, gestores e instituições. A supervisão humana torna-se particularmente importante quando a tecnologia interfere em avaliação, acompanhamento da aprendizagem ou decisões capazes de produzir consequências para a trajetória escolar do estudante.
“As diretrizes diferenciam também os usos da IA de acordo com seus riscos”, afirma Rose. “Aplicações de caráter organizacional ou de apoio pedagógico recebem tratamento distinto daquelas que podem afetar avaliação, perfil acadêmico ou decisões sobre estudantes”. Nos usos de maior risco, aumentam as exigências de supervisão humana, transparência, proteção de dados e possibilidade de contestação. O documento rejeita, em particular, decisões educacionais exclusivamente automatizadas em situações que possam determinar aprovação, retenção ou desligamento do estudante.
Na Educação Básica, o parecer aponta para uma incorporação planejada e progressiva da inteligência artificial, relacionada à educação digital, midiática e computacional. A idade e o estágio de desenvolvimento dos estudantes são elementos relevantes. A orientação é especialmente cautelosa para crianças pequenas, reforçando a mediação dos professores e a necessidade de evitar que a interação autônoma com sistemas de IA substitua experiências essenciais de aprendizagem, convivência e desenvolvimento.
Outro eixo importante é a formação dos professores. Para Rose “a presença da IA na educação exige que os docentes compreendam não apenas como utilizar essas ferramentas, mas também suas limitações, seus riscos, os possíveis vieses das respostas produzidas e as implicações éticas e pedagógicas de seu emprego”. E complementa “a tecnologia deve estar vinculada a objetivos educacionais definidos pelo professor, e não determinar por si mesma o processo pedagógico”.

No Ensino Superior e na pesquisa, ganham relevância questões de autoria, integridade acadêmica e transparência. A Academica Eliana Amaral afirma que “o uso da IA não transfere para a tecnologia a responsabilidade intelectual pelo trabalho realizado. Professores, estudantes e pesquisadores permanecem responsáveis pelo conteúdo que apresentam e pelo rigor acadêmico de suas produções”.
As diretrizes tratam ainda de um dos temas mais sensíveis do debate: proteção de dados e direitos de crianças e adolescentes. A utilização de sistemas de IA pressupõe cuidados com as informações fornecidas às plataformas, com a finalidade para a qual são empregadas e com os riscos decorrentes do tratamento de dados educacionais.
A aprovação do parecer ocorre em um momento no qual a política educacional brasileira começa a construir uma estrutura mais ampla para enfrentar a transformação digital. Em outubro, o MEC também instituiu o Comitê Nacional de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade (Cnedic) e a Rede Nacional de Articuladores de Educação Digital e Midiática, Inovação e Conectividade (Renedic), destinados a articular políticas de educação digital, formação, inovação e infraestrutura tecnológica.

Ghisleine Trigo
As duas iniciativas apontam para uma mudança importante de perspectiva. A Academica Ghisleine Trigo enfatiza “a discussão deixa de se concentrar apenas na disponibilidade de equipamentos e conexão e passa a envolver questões propriamente educacionais: para que utilizar a tecnologia, em que idade, com quais objetivos, sob quais condições e quais decisões devem permanecer necessariamente sob responsabilidade humana.”
Como ressalta a informação encaminhada por Rose Neubauer, o próximo passo será a análise do parecer pelo Ministério da Educação. Somente depois de sua eventual homologação será possível falar em diretrizes nacionais com efeitos normativos para os sistemas e instituições de ensino.
Consulte a Súmula do Parecer CNE/CP nº 15/2026 e o acesso ao parecer integral
